Tem a competência de manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, jurídico e legal e quanto ao aspecto gramatical e lógico, tanto quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. 

Ademais, é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino. Regimentalmente, ao concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade proposição, a CJRDC devolverá a matéria à Mesa Diretora para arquivo, cabendo da decisão, recurso junto a essa.

Tem a competência de emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

• a proposta orçamentária;

• a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando esta mantiver contabilidade própria;

• as proposições referentes à matéria tributária, à abertura de créditos, aos empréstimos públicos e às que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do município, acarretam responsabilidades ao erário municipal ou interessam ao crédito público;

• os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, se for o caso, para acompanhar o andamento das despesas públicas;

• as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, quando for o caso.

Ademais, a Comissão de Finanças e Orçamento zela para que não seja, por nenhuma lei emanada pela Câmara, criado encargo ao erário municipal sem que se especifique os recursos necessários à sua execução. É obrigatório, também, o parecer da CFO sobre as matérias supracitadas, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem parecer da comissão, ressalvado disposições regimentais. 

Tem a competência de emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários de serviços públicos de âmbito municipal, bem como de fiscalizar a execução do plano municipal de desenvolvimento integrado, se existir no município.

Tem as competências de emitir pareceres sobre projetos e elaborar ações fiscalizadoras em suas respectivas áreas, bem como de elaborar projetos sobre matérias que lhe é peculiar e representar a Câmara perante entidades públicas ou privadas, dentro de sua área de atuação, por designação do Presidente ou do Plenário.

Tem a competência de emitir pareceres sobre os projetos e elaborar ações fiscalizadoras em suas respectivas áreas, bem como de elaborar projetos sobre matérias que lhe é peculiar e representar a Câmara perante entidades públicas ou privadas, dentro de sua área de atuação, por designação do Presidente ou do Plenário.

Tem a competência de emitir pareceres sobre os projetos, elaborar ações fiscalizadoras em suas respectivas áreas e elaborar projetos sobre matérias que lhe é peculiar, bem como de representar a Câmara perante entidades públicas ou privadas, dentro de sua área de atuação, por designação do Presidente ou do Plenário.