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Inventário Extrajudicial: Tudo o Que Você Precisa Saber

Como Resolver a Partilha de Bens com Rapidez, Economia e Segurança Jurídica

Sumário

1. O que é o inventário?

2. Diferença entre inventário judicial e extrajudicial

3. Requisitos do inventário extrajudicial

4. Documentos necessários

5. Quem pode fazer?

6. O papel do cartório e do advogado

7. Quanto custa um inventário extrajudicial?

8. Etapas do processo no cartório

9. Casos em que o inventário extrajudicial não é possível

10. Perguntas frequentes (FAQ)

11. Conclusão – Vantagens e dicas importantes
    
    

1. O que é o inventário?

Quando uma pessoa falece, seus bens, direitos e dívidas não desaparecem — eles formam o chamado espólio. O inventário é o procedimento legal necessário para identificar esse patrimônio, pagar possíveis dívidas e, ao final, dividir os bens entre os herdeiros conforme a lei ou o testamento.

2. Diferença entre inventário judicial e extrajudicial

O inventário judicial é feito no Poder Judiciário, obrigatório quando há menores ou incapazes entre os herdeiros, ou quando há conflito. Já o inventário extrajudicial é feito em cartório, com menos burocracia, mais rapidez e menor custo — mas só pode ocorrer se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo.

3. Requisitos do inventário extrajudicial

Conforme o artigo 610 do Código de Processo Civil e a Resolução nº 35/2007 do CNJ, são exigidos:

• Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes;

• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha;

• Não pode haver testamento (salvo em raras exceções admitidas judicialmente);

• É obrigatória a presença de um advogado;

• O procedimento é realizado em um cartório de notas, por escritura pública.
  
  

4. Documentos necessários

Alguns dos principais documentos são:

• Certidão de óbito;

• Documentos de identidade e CPF dos herdeiros e do falecido;

• Certidão de casamento do falecido (se houver);

• Escrituras e documentos dos bens (imóveis, veículos, contas, investimentos etc.);

• Certidão negativa de débitos fiscais (federais e estaduais);

• Comprovante de pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
  
  

5. Quem pode fazer?

Qualquer um dos herdeiros pode iniciar o inventário, com a assistência de um advogado. Todos os herdeiros devem participar da escritura e estar de pleno acordo. O cônjuge sobrevivente também participa como meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens.

6. O papel do cartório e do advogado

• O cartório de notas lavra a escritura pública que formaliza o inventário e a partilha.

• O advogado elabora a minuta da escritura, orienta sobre os documentos, o imposto e representa legalmente os interessados.
  
  

Importante: não é possível fazer inventário sem advogado, mesmo em cartório.

7. Quanto custa um inventário extrajudicial?

Os principais custos são:

• Honorários advocatícios;

• Emolumentos cartorários, fixados por tabela estadual;

• ITCMD, geralmente 4% sobre o valor do patrimônio, variando conforme o estado.
  
  

Dica: Mesmo com esses custos, o inventário extrajudicial costuma ser muito mais barato e rápido que o judicial.

8. Etapas do processo no cartório

1. Reunião com o advogado;

2. Levantamento da documentação;

3. Avaliação e cálculo do ITCMD;

4. Elaboração da minuta da escritura;

5. Pagamento de tributos e taxas;

6. Assinatura da escritura no cartório;

7. Registro da partilha em cartórios de imóveis, Detran, bancos etc.
   
   

9. Casos em que o inventário extrajudicial não é possível

• Existência de menores ou incapazes entre os herdeiros;

• Desentendimento entre os interessados;

• Presença de testamento (em regra);

• Patrimônio no exterior não regularizado;

• Existência de pendências judiciais sobre os bens.
  
  

10. Perguntas frequentes (FAQ)

Posso escolher qualquer cartório?
Sim, qualquer cartório de notas do Brasil, mesmo em estado diferente do local do falecimento.

É possível fazer inventário com bens financiados?
Sim, desde que o financiamento esteja em dia ou o bem tenha valor residual.

É obrigatório pagar o ITCMD antes da escritura?
Sim. A escritura pública só pode ser lavrada após o recolhimento do imposto.

É possível incluir doações em vida no inventário?
Sim. O advogado irá orientar como considerar essas doações na partilha.

11. Conclusão – Vantagens e dicas importantes

O inventário extrajudicial é um avanço importante na modernização do direito brasileiro. Ele permite que famílias resolvam a sucessão com rapidez, economia e menos desgaste emocional. Com o apoio de um advogado especializado e a organização da documentação, é possível concluir tudo em poucos dias.

Evitar a judicialização, quando possível, é uma decisão inteligente. Além disso, vale lembrar que o prazo para iniciar o inventário é de até 60 dias após o falecimento, sob pena de multa no ITCMD.

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Apresentação

Este material foi elaborado com o objetivo de proporcionar uma visão completa, técnica e acessível sobre o aviso-prévio no Direito do Trabalho brasileiro. Trata-se de um guia essencial para advogados, empregadores, empregados e estudantes que desejam compreender com profundidade este relevante instituto jurídico.

1. Conceito e Fundamentação Legal

O aviso-prévio é o instituto pelo qual uma das partes do contrato de trabalho comunica à outra sua decisão de rescindir unilateralmente o vínculo empregatício. Sua principal função é evitar a ruptura abrupta da relação laboral, possibilitando que a parte não causadora da extinção possa se preparar para a nova realidade.

Base Legal:

• Artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  
  

• Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011: instituiu o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
  
  

2. Natureza Jurídica e Função Social

O aviso-prévio possui natureza bilateral e obrigatória, devendo ser concedido tanto pelo empregador quanto pelo empregado que deseje rescindir o contrato.

Sua função social está atrelada à proteção do trabalhador ou do empregador, conferindo um prazo razoável para:

• O trabalhador buscar nova colocação.
  
  

• O empregador encontrar substituto para a função.
  
  

3. Modalidades de Aviso-Prévio

a) Aviso-Prévio Trabalhado

O trabalhador continua exercendo suas funções durante o período do aviso.

Direitos:

• Redução de duas horas diárias na jornada; ou
  
  

• Sete dias corridos de ausência ao final do período, a critério do empregado.
  (Art. 488 da CLT)
  
  

b) Aviso-Prévio Indenizado

O trabalhador é dispensado do cumprimento do aviso, recebendo, em contrapartida, uma indenização correspondente ao período.

Este período é considerado para fins de:

• Tempo de serviço.
  
  

• Cálculo de verbas rescisórias.
  
  

c) Aviso-Prévio Cumprido em Casa

Embora não previsto expressamente na legislação, é aceito pela jurisprudência, desde que não prejudique os direitos do trabalhador.

4. Duração do Aviso-Prévio

a) Prazo Mínimo

• 30 dias para trabalhadores com até 1 ano de serviço.
  
  

b) Proporcionalidade

Introduzida pela Lei nº 12.506/2011, determina o acréscimo de 3 dias para cada ano completo de serviço, até o limite máximo de 90 dias.

Exemplo:

• 4 anos completos: 30 dias + (4 x 3) = 42 dias de aviso-prévio.
  
  

5. Sujeitos da Obrigação

a) Quando o Empregador Demite:

Deve conceder o aviso-prévio ou indenizá-lo, salvo em casos de justa causa, quando não há obrigação de aviso.

b) Quando o Empregado Pede Demissão:

Também deverá conceder o aviso, sob pena de desconto correspondente das verbas rescisórias.

6. Descumprimento do Aviso-Prévio

a) Pelo Empregador:

• Deverá indenizar o empregado pelo período equivalente.
  
  

b) Pelo Empregado:

• O empregador poderá descontar o valor do aviso das verbas rescisórias.
  
  

Base Legal:

• Art. 487, §§ 1º e 2º da CLT.
  
  

7. Controvérsias e Jurisprudência

a) Aplicação da Proporcionalidade ao Empregado

Não se aplica a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011 quando a rescisão se dá por iniciativa do empregado.

Súmula nº 441 do TST:

"É inaplicável ao empregado que se demite o benefício do aviso-prévio proporcional previsto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011."

🔗 Acesse a Súmula 441

b) Redução de Jornada: Direito ou Obrigação?

A redução é facultativa ao empregado, que pode optar por trabalhar integralmente.

Precedente:

• TST, RR - 1217-72.2010.5.12.0006, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 18/03/2011.
  
  

🔗 Acesse o acórdão

8. Formas e Formalidades

• Preferencialmente por escrito, mas admite-se a forma verbal.
  
  

• Não há necessidade de homologação sindical.
  
  

• Recomendável que a comunicação seja comprovada para fins de segurança jurídica.
  
  

9. Estabilidade Provisória e o Aviso-Prévio

Caso o trabalhador adquire estabilidade provisória antes do aviso-prévio, não poderá ser dispensado.

Por outro lado, se a estabilidade for adquirida durante o período do aviso, prevalece o entendimento de que o aviso integra o contrato de trabalho, assegurando o direito à estabilidade.

Súmula nº 371 do TST:

"É válida a dispensa do empregado estável, com a concessão de aviso-prévio indenizado."

🔗 Acesse a Súmula 371

10. Efeitos nas Verbas Rescisórias

O aviso-prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para:

• Cálculo de férias proporcionais + 1/3 constitucional.
  
  

• 13º salário proporcional.
  
  

• FGTS e respectiva multa de 40%.
  
  

Fundamentação:

• Art. 487, § 1º da CLT.
  
  

• OJ 82 da SDI-1 do TST: "O tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais."
  
  

🔗 Acesse a OJ 82

11. Considerações Finais

O aviso-prévio é um mecanismo indispensável para a segurança jurídica nas relações laborais, preservando a dignidade e os interesses de ambas as partes na rescisão contratual.

Compreender corretamente suas modalidades, efeitos e consequências é fundamental para empregadores, empregados e profissionais do Direito.

“O aviso-prévio não é mera formalidade, mas um direito e uma garantia essencial nas relações de trabalho.”