CONSULTA PÚBLICA

A Consulta Pública é um mecanismo de participação social onde o governo submete projetos, normas ou políticas à apreciação da sociedade antes de aprová-los. É um processo aberto, com prazo definido, que visa coletar críticas, sugestões e opiniões de cidadãos e entidades interessadas, promovendo transparência e democracia.

Nos termos do art. 10, da Lei Federal nº 11.079, de 2004 é obrigatória a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.