AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Audiência Pública é um espaço destinado à apresentação do projeto pelo Município de Vitória da Conquista, bem como à coleta de informações, críticas e sugestões de caráter técnico.

Nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 é obrigatória a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.