A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018) estabelece normas para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos. A lei define como dados pessoais qualquer informação que possa identificar uma pessoa, e impõe às organizações a responsabilidade de obter o consentimento explícito dos titulares para o uso de seus dados.