Para ser atendido(a) é necessário:

- que a causa tramite em São Caetano do Sul,

- que a renda familiar não ultrapasse 3 salários mínimos,

- que a pessoa não seja seja proprietária , titular de aquisição, herdeira ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos de valores que ultrapassem 5.000 UFESP´s,

- não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos que ultrapassem 12 (doze) salários mínimos.

A atuação do Núcleo acontece exclusivamente na esfera estadual, de modo que não atua em causas trabalhistas, previdenciárias ou qualquer outra de competência federal.