Política de privacidade

INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários da plataforma digital, onde contemplam as seguintes soluções: MT Cidadão, MT Empresarial, MT Servidor, MT Login, Portal de Serviços e Chatbots do Governo, além de outras soluções que venham a surgir. O objetivo é demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir suas informações pessoais.

DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

• Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

• Agentes de tratamento: O controlador e o operador.

• Autoridade nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

• Códigos maliciosos: Qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Cookies: Pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores, como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.

• Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

• Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

• Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Login único gov.br.

• Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

• Violação de dados pessoais: Uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

LEGISLAÇÃO APLICADA

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: (LGPD) – Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o Acesso à Informação.

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Institui a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública.

• Decreto Estadual nº 951, de 20 de maio de 2021: Institui o Sistema de Governança Digital dos Eixos Simplifica MT e Eficiência Pública no âmbito do Programa "Mais MT" - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Governo do Estado de Mato Grosso, e dá diretrizes gerais.

• Decreto Estadual nº 546, de 26 de outubro de 2023: Institui a identificação digital, o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

• Decreto Estadual nº 806, de 2021: Disciplina a Proteção de Dados Pessoais e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.

• Decreto Estadual nº 338, de junho de 2023: Institui as diretrizes, eixos, objetivos e iniciativas para a implementação da Estratégia Digital.

• RESOLUÇÃO nº 002/2021/NGD: Dispõe sobre a definição e instituição de canais e tecnologias da Plataforma de Governo Digital.

• Regulamento (UE) nº 2016/679: Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

PORTAL ÚNICO DE SERVIÇOS

O Portal de Serviços do Estado do Mato Grosso (https://portal.mt.gov.br) reúne, em um só local, as informações sobre todos os serviços ofertados pelos órgãos públicos, tornando o acesso mais simples, ágil e fácil. Por meio dele, os cidadãos acessam os serviços e facilitam o acesso ao MT Cidadão, aplicativo móvel do governo disponível nos sistemas iOS e Android, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais.

APLICATIVOS DE GOVERNO

• MT CIDADÃO
  O MT CIDADÃO é uma iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso que visa ampliar a transparência e a prestação de serviços ao cidadão. O aplicativo disponibiliza, em um só lugar, vários serviços digitais essenciais e relevantes para o cidadão.

• MT SERVIDOR
  O MT Servidor facilita o acesso às informações funcionais, serviços e processos específicos aos servidores públicos. É uma plataforma de transformação digital que permite visibilidade, transparência, agilidade e controle sobre as atividades da vida funcional do servidor público.

• MT EMPRESARIAL
  O MT Empresarial facilita o acesso às informações de relacionamento negocial e empresarial, serviços e processos específicos aos empreendedores, empresários, microempreendedores individuais, proprietários rurais, representantes legais e responsáveis técnicos. É uma plataforma de transformação digital que permite visibilidade, transparência, agilidade e controle sobre as atividades negociais e empresariais.

CHATBOT

A solução de chatbot para o governo do estado de Mato Grosso, chamada “Maitê”, é uma ferramenta avançada de atendimento virtual que visa facilitar o acesso dos cidadãos aos diversos serviços oferecidos pelo governo. Utilizando inteligência artificial, “Maitê” é capaz de entender e interpretar perguntas feitas pelos usuários, fornecendo respostas precisas e personalizadas com base nas informações disponíveis no próprio portal. A IA da “Maitê” é constantemente atualizada com o conteúdo mais recente, garantindo que as respostas sejam sempre relevantes e atualizadas.

Com uma interface intuitiva, “Maitê” pode ser acessada tanto via chat online no portal quanto em dispositivos móveis, garantindo que os cidadãos possam obter informações e esclarecer dúvidas sobre serviços públicos de forma rápida e eficiente, a qualquer hora e em qualquer lugar.

MT LOGIN

O MT LOGIN é uma solução de autenticação unificada dos serviços digitais do Governo do Estado de Mato Grosso. Tem como objetivo reunir, em uma única credencial, o acesso aos mais variados serviços fornecidos pelo Governo. Nosso foco é transformar a relação do cidadão com o Estado, do jeito que deve ser: simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos.

As plataformas também poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes nas páginas de internet que são referenciadas ou utilizadas pelas plataformas.

RESPONSABILIDADES

USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.

As informações solicitadas pelo aplicativo para o cadastro do usuário são:

• CPF (obrigatório)

• Nome completo (obrigatório)

• Data de nascimento (obrigatório)

• Nome da mãe (obrigatório)

• E-mail (obrigatório)

• Senha (obrigatório)

• Número de celular (opcional)

• CEP (opcional)

• Endereço completo contendo logradouro, número, cidade e Estado (opcional)

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Administração Pública Estadual não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;

2. Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;

3. Proteção do computador do usuário;

4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

8. Perímetro inseguro da rede do usuário.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

A administração pública pode coletar e armazenar quaisquer informações sobre a navegação do usuário na plataforma para geração de relatórios e correção de erros/problemas, a fim de trazer melhorias para a usabilidade da plataforma e garantir o bem-estar do usuário. As informações coletadas incluem:

• A identificação, endereço IP e MAC do seu dispositivo;

• Recursos e páginas utilizados/acessados e o tempo de permanência/utilização destes;

• Eventuais erros ocorridos e seu detalhamento.

A administração pública informará ao Usuário sobre futuras alterações desta Política de Privacidade por meio do sítio, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

A Administração Pública Estadual se compromete a garantir que qualquer armazenamento, uso e processamento dos dados pessoais coletados durante a prestação dos serviços ocorrerão de acordo com as finalidades previstas nesta Política de Privacidade e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos dados pessoais coletados.

Em nenhuma hipótese, serão realizadas, por parte da administração pública, as seguintes ações: o envio de e-mails ou ligações (links) com sites solicitando informações pessoais dos usuários; envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza.

COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá acessar o sítio/e-mail para sanar quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade ou entrar em contato com a Ouvidoria do Governo do Estado de Mato Grosso, através das seguintes formas de atendimento:

• E-mail: centraldeatendimento@mti.mt.gov.br

• Telefone: (65) 3613-3003

Ouvidoria do Governo do Estado de Mato Grosso:

• Site: https://www.cge.mt.gov.br/ouvidoria

• Telefones: 162 (ligação local) ou 0800 - 647 1520 (discagem gratuita)

• E-mail: ouvidoria@cge.mt.gov.br

CONSENTIMENTO DAS CONDIÇÕES

O Usuário declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política de Privacidade.

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelas soluções digitais que compõem a plataforma digital, nos termos estabelecidos nesta Política de Privacidade.

Ao utilizar as soluções digitais que compõem a plataforma digital do Governo, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade.

FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive em relação ao descumprimento das condições ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Cuiabá/MT.

Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo de Mato Grosso.