LEGISLAÇÃO

Esta seção reúne as principais legislações, decretos e normativas que disciplinam a captação e a gestão de recursos extraorçamentários, garantindo a segurança jurídica e a conformidade técnica em todas as etapas das parcerias celebradas pelo MPRN 

• Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto no 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

• Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.