Perguntas e respostas
Perguntas e Respostas sobre Inclusão Escolar
Qual o público-alvo da educação inclusiva?
O público-alvo da educação inclusiva é formado por pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.
Os sistemas de ensino devem assegurar a oferta de educação inclusiva em que níveis, modalidades e etapas de ensino?
A oferta de educação inclusiva deve ter início na educação infantil e estender-se ao longo da vida, ou seja, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino
A escola pode negar a matrícula ou cobrar taxa extra para realizar a matrícula de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação?
Não. A Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos objetivos fundamentais do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Também define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Em relação, especificamente, às crianças e adolescentes, assegura, dentre outros direitos essenciais, a obrigatoriedade do acesso à educação, com absoluta prioridade, e a máxima proteção contra qualquer forma de “negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Além disso, também é Lei a matrícula obrigatória de pessoas com deficiência nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares e crime punível com multa e reclusão de dois a cinco anos: “recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão da sua deficiência”.
Quantos estudantes da educação inclusiva podem ser matriculados por turma?
Não há limites para a matrícula de pessoas da educação especial por turma. No entanto, as escolas deverão distribuir os estudantes nas várias classes do ano escolar em que forem classificados para que todos se beneficiem das diferenças.
Além da matrícula em classes comuns do ensino regular, quais os serviços destinados aos estudantes da educação inclusiva que os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão prever e prover?
• Atendimento Educacional Especializado: conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular. Esse serviço deve ser incorporado ao projeto pedagógico da escola, com oferta no turno oposto ao da escolaridade regular na Sala de Recursos Multifuncionais ou em espaços similares por professor habilitado em educação especial.
• Assistência pedagógica individualizada: nas salas de aula comuns por docente habilitado, em atuação colaborativa com o professor da classe, para atendimento às necessidades educacionais específicas do estudante durante o horário do ensino regular;
• Apoio à alimentação, mobilidade, higienização e outros cuidados pessoais
• Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras
• Instrutor de Língua Brasileira de Sinais – Libras
O que são Salas de Recursos Multifuncionais?
São salas com mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos utilizados por professores, especialistas em educação especial, para a complementação e suplementação da aprendizagem do público da educação especial.
Como assegurar o direito à complementação e suplementação da aprendizagem aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação matriculados em estabelecimentos de ensino públicos que ainda não possuem Sala de Recursos Multifuncionais?
Nesse caso, os estudantes deverão ser encaminhados para a Sala de Recursos Multifuncionais das escolas públicas mais próximas de suas residências, no turno oposto ao da escolaridade.
E como assegurar esse mesmo direito nas escolas privadas?
Todos os estabelecimentos de ensino privados devem possuir Sala de Recursos Multifuncionais, com professores especialistas em educação especial, para a oferta da complementação e suplementação da aprendizagem no turno oposto ao da escolaridade.
Quais os profissionais que os estabelecimentos de ensino públicos e privados devem dispor para a inclusão dos estudantes da educação inclusiva?
• Professores com especialização em educação especial para a oferta do atendimento educacional especializado e professores do ensino regular que estejam capacitados para a inclusão desses educandos nas classes regulares.
• Professor ou Instrutor para a oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras
• Professor para a oferta de ensino do Sistema Braille
• Tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e guias intérpretes
• Profissional para a oferta de apoio aos cuidados pessoais, ou seja, para apoio à alimentação, higienização, mobilidade e outros cuidados.
O que são salas de aula bilíngue para a educação de surdos?
São salas de aula com professores que utilizam a Língua Brasileira de Sinais – Libras e a Língua Portuguesa escrita.
O que é o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) do aluno com necessidades educacionais especiais?
A partir do diagnóstico de cada estudante, as escolas deverão elaborar o PDI, que é o instrumento que a escola e a família possuem para acompanhar a trajetória do estudante. O PDI considera as especificidades dos estudantes sob os aspectos cognitivo, motor, psicomotor, entre outros, com o objetivo de colaborar/auxiliar a aprendizagem.
A escola poderá exigir documentação específica com diagnóstico médico para a matrícula de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação?
Não. O direito à inclusão escolar desses estudantes não pode ser condicionado à apresentação de laudo médico, contudo é recomendável que haja diálogo entre os profissionais de saúde e os educadores, a fim de que sejam construídas, conjuntamente, estratégias que favoreçam a superação das barreiras existentes no ambiente escolar, tanto em relação à aprendizagem quanto à socialização.
Quando os direitos não são respeitados, o que os pais podem fazer?
Procurar a direção da Escola e o Conselho Tutelar. Permanecendo lesado o direito, devem procurar o Ministério Público.
Como o Ministério Público atua na promoção dos direitos dos estudantes com necessidades educacionais especiais?
A Promotoria de Justiça atuará promovendo ações e procedimentos (Notícia de Fato, Recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta, Procedimento Administrativo, Inquérito Civil ou Ação Civil Pública), que possibilitem o diagnóstico da situação da educação especial no município. Poderá ser realizada Audiência Pública com a finalidade de levantar os problemas relacionados à temática junto à comunidade escolar, dentre outras ações que possam esclarecer se o município dispõe das condições para a garantia da matrícula e permanência do aluno com necessidades especiais na escola. O Ministério Público poderá estabelecer uma rede de contatos na área da Educação com foco na Educação Inclusiva para a construção de cronogramas de trabalho e pautas pré-definidas. Em seguida, poderá ser elaborado o Plano de Atuação do município, com o diagnóstico da área, a partir do qual será averiguado quais as demandas mais urgentes para que seja definido junto com os gestores um planejamento que envolva todas as melhorias necessárias.
Para denúncias ao Ministério Público de Pernambuco
Disque MP: 127
WhatsApp: (81) 99679 0221
Ou procure a Promotoria de Justiça da sua cidade