DÍVIDA ATIVA DE MESQUITA
Orientações
Para solicitar a abertura de requerimento junto à Procuradoria Tributária, selecione o botão "REQUERIMENTO" no final da página e preencha o formulário.
Será necessário o envio de foto ou arquivo do documento de identificação.
Antes, identifique o assunto do requerimento desejado.
Assuntos:
1. Requerimento de Suspensão de Cobrança em Dívida Ativa
O que é?
Visa suspender a exigibilidade do crédito tributário nas situações previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) ou para créditos não tributários antes do trânsito em julgado do processo administrativo que originou o débito.
Como Funciona?
O contribuinte ou responsável legal deve apresentar um requerimento administrativo solicitando a suspensão da cobrança. A autoridade competente verificará se o pedido se enquadra nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, como moratória, depósito integral, impugnação, recurso administrativo, entre outras. Se aprovado, a exigibilidade do crédito será suspensa e o requerente será notificado da decisão.
2. Requerimento de Cancelamento de Cobrança em Dívida Ativa
O que é?
Trata do cancelamento de créditos (tributários ou não tributários) que foram cancelados por via judicial ou administrativa.
Como Funciona?
O interessado deve apresentar um requerimento administrativo solicitando o cancelamento da cobrança. A autoridade competente analisará o pedido e a documentação para verificar se o cancelamento está fundamentado em decisão judicial ou administrativa válida. Se aprovado, o crédito será cancelado e o requerente será notificado da decisão.
3. Requerimento de inscrição em dívida ativa
O que é?
Visa a inscrição de débitos em dívida ativa municipal (tributária ou não tributária).
Como Funciona?
O interessado deve apresentar um requerimento administrativo solicitando a inscrição em dívida ativa. A autoridade competente analisará o pedido e a documentação. Se aprovado, a pessoa poderá efetuar o parcelamento das dívidas nos termos estabelecidos na legislação municipal.
4. Requerimento de Alegação de Pagamento em Dívida Ativa
O que é?
Envolve a apresentação de comprovante de pagamento para verificação do crédito e avaliação da procedência ou improcedência da cobrança quando o pagamento não tiver sido detectado.
Como Funciona?
O interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para análise pela autoridade competente. Se o pagamento for confirmado, a situação do crédito será atualizada e a cobrança encerrada. Se não for confirmado, o pedido será arquivado e o requerente será notificado da decisão.
5. Requerimento de Retificação do Valor da Dívida
O que é?
Visa corrigir possíveis erros no valor da dívida registrada em Dívida Ativa.
Como Funciona?
O interessado deve apresentar um requerimento administrativo solicitando a retificação do valor da dívida. A autoridade competente analisará o pedido e a documentação para verificar a existência de erros. Se aprovado, o valor da dívida será retificado e o requerente será notificado da decisão.
6. Requerimento de Transação ou Conciliação Tributária
O que é?
Trata da prevenção e resolução administrativa de conflitos tributários por meio de transação ou conciliação.
Como Funciona?
O contribuinte deve apresentar um requerimento solicitando a transação ou conciliação tributária. O pedido será analisado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem, que avaliará a possibilidade de acordo. Se aprovado, um termo de transação será firmado entre as partes, resolvendo o conflito tributário.
7. Requerimento Inominado (Outras Providências)
O que é?
Abrange solicitações que não se enquadram nas categorias específicas mencionadas, incluindo diversos tipos de providências administrativas.
Como Funciona?
O interessado deve apresentar um requerimento detalhando a solicitação específica e anexando a documentação pertinente. A autoridade competente analisará o pedido e tomará a decisão adequada conforme as normas administrativas vigentes.
