Legislação

Será colocada nesta página a legislação referente aos Exames Nacionais, Provas Finais e Provas de Equivalência à Frequência: 

• Despacho Normativo n.º 2-A/2025: Regulamento de Provas e Exames

• Norma 1_2025: Instruções para inscrição para Provas e Exames.

• Norma 2 - Instruções para Realização | Classificação | Reapreciação | Reclamação: Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário