Legislação

Será colocada nesta página a legislação referente aos Exames Nacionais, Provas Finais e Provas de Equivalência à Frequência: 

• Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16 de fevereiro 98, Regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior. 

• Despacho Normativo : Regulamento de Provas e Exames

• Norma 1_: Instruções para inscrição para Provas e Exames.

• Norma 2 - Instruções para Realização | Classificação | Reapreciação | Reclamação: Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário