Legislação

Lei n. 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Lei n. 6.026, de 26 de dezembro de 2022 - Institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Resolução/SED n. 4.244, de 20 de março de 2024 - Regulamenta a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Report abuse