O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é comemorado anualmente no dia 3 de dezembro. A data foi criada em 1992 pela Organização das Nações Unidas e é um momento para a reflexão a respeito das melhorias que devem ser feitas para garantir os direitos, a acessibilidade e a inclusão, bem como conhecer as ações que já estão consolidadas.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), afirma o seguinte:

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Secretaria Municipal da Educação, por meio do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado (DIAEE), oferta o AEE nos Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado, nas Sala de Recursos Multifuncionais, nas Salas de Recursos de Aprendizagem e também atende as crianças e estudantes na Escola Especial, na Classe Especial, no Programa de Escolarização Hospitalar, no Atendimento Pedagógico Domiciliar. Para o acompanhando às crianças e estudantes matriculados nas classes comuns do ensino regular, o Programa Direito Inclusivo Assegurado garante a contratação dos profissionais de apoio. E ainda, o Sistema de Transporte para a Educação Especial (SITES).

Agora convidamos você para conhecer cada um desses.

O CMAEE, na perspectiva da Educação Inclusiva, vinculado diretamente ao Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado, é uma instituição destinada ao Atendimento Educacional Especializado de crianças/estudantes público-alvo da Educação Especial, ou seja, pessoas com deficiência intelectual, visual, auditiva, física e múltipla, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro do Autismo e Altas Habilidades/Superdotação. O objetivo é o desenvolvimento das Habilidades Cognitivas e o Ensino Estruturado.

A SRM complementa a formação dos educandos com vistas à autonomia e à independência na unidade educativa e fora dela, assegurando condições de acesso ao currículo, por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos. Promove atividades que desenvolvam as habilidades cognitivas necessárias ao desenvolvimento integral do estudante, tendo em vista a sua participação em diferentes contextos, subsidiando, de forma teórica e prática, os professores da sala de aula comum, os funcionários da unidade educativa, a comunidade escolar e a família, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos, da acessibilidade e das estratégias que promovam a participação dos estudantes às atividades escolares e da vida autônoma.

Tem como objetivo favorecer o processo de inclusão escolar, visa acompanhar e estimular a criança/estudante no processo de inclusão na rede regular de ensino, propiciando a equidade e igualdade de oportunidades para favorecer a eliminação de barreiras no ambiente escolar e contribuir com a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

A Escola de Educação Básica na modalidade Educação Especial visa a promoção de competências, formação e desenvolvimento do ser humano, autonomia, socialização, independência e a escolarização com todos os componentes do currículo do ensino comum em um tempo ampliado que corresponde a 19 anos para conclusão dos anos iniciais do ensino fundamental.

O SITES atende aproximadamente 2.300 estudantes com deficiência. Oportuniza o acesso às Escolas Especiais, necessária ao desenvolvimento do potencial dos estudantes com deficiência, garantido o princípio de igualdade de condições para o acesso, a permanência na escola e a responsabilidade social.

Tem como objetivo retomar as aprendizagens não consolidadas, sistematizando conteúdos e assegurando a igualdade de oportunidades, assim como, efetivar educação de qualidade considerando os diferentes ritmos e especificidades de aprendizagem dos estudantes.

Superação das dificuldades de aprendizagem dos estudantes em relação aos aspectos pedagógicos como também o desenvolvimento do estudante em todos os aspectos: cognitivo, socioemocional e psicomotor. O trabalho é pautado no desenvolvimento das habilidades cognitivas e na metodologia do Projeto de Aprender.

Considera as condições de saúde de cada criança e do estudante e visa o acompanhamento do percurso e o desenvolvimento acadêmico, garantindo a reintegração ao ambiente escolar, após o internamento ou tratamento de saúde.

Considera, além do aspecto clínico da criança e do estudante em tratamento de saúde, a necessidade de atenção e intervenção pedagógica contribuindo para o seu desenvolvimento neuromotor, psicossocial, linguístico, emocional e cognitivo, minimizando a defasagem escolar.

Sensibilizar os estudantes e professores a identificar traços de bullying na escola e no CMEI, bem como sua prevenção e combate por meio do trabalho com as virtudes como respeito, empatia, tolerância, esperança, equidade, bondade, amizade e acolhimento, os quais nos permitem viver em harmonia.

Visa o desenvolvimento do potencial do estudante, com atendimento adequado às suas necessidades, um olhar atento para as individualidades, para as ações diversificadas, assegurando a educação de qualidade.