SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) possibilita que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, registre pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

O que é um pedido de acesso à informação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar ao órgão público informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, sobre o órgão e suas atividades, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527/11 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 46.475/2018.

De acordo com o art. 3º do Decreto nº 46.475/2018, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado do Rio de Janeiro:

Art. 3° - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

Caso a sua demanda trate de assunto particular, como solicitação de providência administrativa ou serviço, emissão de documento, esclarecimentos, reclamação sobre um serviço ou atendimento, ou denúncia, acesse a página sobre o serviço de Ouvidoria para mais informações.

SIC - Atendimento Presencial

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema e-SIC.RJ, pelo contato via telefone (21) 2380-9052 ou presencialmente, diretamente na Ouvidoria da SEEDUC.

Observação: devido às medidas de prevenção e combate ao COVID19, solicitamos que utilize o sistema eletrônico, e-SIC.RJ, para registro das demandas e, em caso de dúvida, envie seu questionamento para ouvidoria@educacao.rj.gov.br

Localização

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Educação funciona na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119 – 1º Andar - Setor Ouvidoria - Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ – CEP 20220-800.

Horário de Funcionamento

De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h

Observação: devido às medidas de prevenção e combate ao COVID19, solicitamos que utilize o sistema eletrônico, e-SIC.RJ.

Servidores responsáveis pelo SIC

Douglas da Cruz Baptista

E-mail: ouvidoria@educacao.rj.gov.br

Telefone: 21 2380-9052

Caso sua demanda não se enquadre em pedido de acesso à informação, conforme explicado acima, entre em contato pelo número 21 2380-9055 ou acesse o sistema Fala.BR. Mais informações na página da Ouvidoria.

Formulários:

Pessoa Física

Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Física)

Formulário para Recurso de Acesso à Informação (Pessoa Física)

Formulário para Pedido de Desclassificação ou Reavaliação (Pessoa Física)

Pessoa Jurídica

Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Jurídica)

Formulário para Recurso de Acesso à Informação (Pessoa Jurídica)

Formulário para Pedido de Desclassificação ou Reavaliação Pessoa Jurídica