O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é regido pela Lei Municipal no 2391/2021, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal n° 1721, de 11 de outubro de 2007, com suas alterações.