DOCUMENTOS OFICIAIS

• LEIS FEDERAIS

Lei n.º 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei n.º 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei n.º 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 1.1947, de 16 de junho de 2009 - Educação Alimentar e Nutricional

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Lei n.º 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

• LEIS ESTADUAIS 

Lei n.º 17.505/13 - Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental e adota outras providências.

• LEIS MUNICIPAIS

Lei Ordinária 13118/2020 Altera o artigo 223 e acresce o artigo 236-A ao Código Ambiental do Município (Lei nº 11.471, de 05 de janeiro de 2012).

Lei Ordinária 12831/2019 Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 11.966, de 30 de dezembro de 2013, que instituiu o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina.

Lei Ordinária 12620/2017 Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e cria o Programa Municipal de 

Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana), e dá outras providências.

• RESOLUÇÕES

Resolução CNE/CP n.º 02/2012 Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Resolução CONAMA n.º 422/2010 Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.

• PARECERES

Parecer CNE/CP nº 14/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.