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NOTA DE ESCLARECIMENTOS - Honorários sucumbenciais dos Procuradores do Município
NOTA DE ESCLARECIMENTOS - Honorários sucumbenciais dos Procuradores do Município
Os honorários de sucumbência sempre pertenceram ao advogado (público ou privado) desde o advento da Lei 4.215/1963, substituída pela atual Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que os honorários sucumbenciais “pertencem originalmente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas.” (REsp 1.636.124, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.4.2017). Importante esclarecer que os honorários sucumbenciais têm natureza privada, de titularidade do advogado (público ou privado) e são pagos pela parte vencida na demanda judicial. Logo, não se trata de verba pública (não são pagos pelo Município).
Por isso, os valores arrecadados em decorrência dos honorários não podem ser recolhidos aos cofres públicos. Tampouco podem reverter em investimentos na área da educação, saúde ou segurança pública, tal como indevidamente alardeado. A titularidade dos honorários sucumbenciais foi reafirmada com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, verba essa percebida por advogados públicos da União, Estados e municípios brasileiros. Em decorrência da nova legislação, a Administração Municipal entendeu, nos autos do processo administrativo nº 2016/10425, ser possível o rateio dos honorários independente da edição de lei municipal específica. A recente decisão cautelar oriunda do Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão da distribuição dos honorários enquanto não editada a lei municipal específica. O Prefeito, acolhendo essa orientação do TCE, encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal, para regular a matéria. A título de esclarecimento, informa-se que o valor total de honorários divulgado pela imprensa se refere ao montante arrecadado ao longo de 32 meses, e que é distribuído entre 37 procuradores, numa média mensal individual de aproximadamente um salário-mínimo. A Associação dos Procuradores repudia os reiterados ataques que o ex-vice-prefeito(renunciante) vem promovendo, desde o início da atual Administração, aos Procuradores Municipais, consistentes em divulgação de notícias falaciosas sobre o trabalho desenvolvido por esse corpo técnico e, agora, sobre a percepção de honorários sucumbenciais.
Pedro Pereira de Souza, Presidente da APMCS.
18/01/2019
Nota Oficial sobre decisão do TCE
Nota Oficial sobre decisão do TCE
A titularidade dos honorários advocatícios aos Procuradores do Município foi reafirmada com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.115, de 16 de março de 2015 (art. 85 § 19), com vigência a contar de 18 de março de 2016.
Importante esclarecer que os honorários sucumbenciais têm natureza privada, de titularidade do Advogado (público ou privado) e são pagos pela parte vencida na demanda judicial, não se constituindo, portanto, em receita pública.
Em Caxias do Sul, a Administração Municipal entendeu, nos autos do processo administrativo nº 2016/10425, que, com base no dispositivo acima referido, se aplica a Lei nº 8.906/1994 (arts. 3º, § 1º, 22 e 23) por força da Lei Municipal n° 2.958, de 26 de dezembro de 1984 (art. 6º), que criou a Procuradoria-Geral do Município.
A recente decisão cautelar oriunda do Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão da distribuição enquanto não editada a lei municipal específica. O Prefeito, para adequar a legislação de acordo com o entendimento do órgão de controle, encaminhou Projeto de Lei para a análise da Câmara Municipal.
Assina a Diretoria da APMCS.
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A OAB Caxias do Sul emite, em nota, concordância com a APMCS. Leia a nota: https://bit.ly/2LoDmi0
19/12/2018
APMCS apoia “Mês do Advogado 2018”
APMCS apoia “Mês do Advogado 2018”
em Caxias do Sul
em Caxias do Sul
O evento é promovido pela OAB Subseção da cidade
A OAB Subseção Caxias do Sul promoverá um mês inteiro em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto. Desde 2016, a Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (APMCS) apoia as comemorações do “Mês do Advogado”.
Neste ano, as festividades iniciam na terça-feira, 7/08, com a palestra magna: “Perspectivas de um Mundo em Transformação”. Quem debaterá sobre o tema é Enor Tonolli, doutor em administração, coordenador executivo do Parque de Ciência, Tecnologia e Inovação (TecnoUCS) e do programa de geração de startups (StartUCS).
Outro destaque da programação é o Jantar e Baile do Advogado, que acontece no sábado, 25/08, no Clube Recreio da Juventude. Neste momento serão entregues Diplomas de Honra ao Mérito Dr. Olmiro Palmeiro de Azevedo, aos profissionais que completam vinte anos no exercício da advocacia. Além disso, será concedida a Medalha Dr. Walmor Wicteky, que reconhece a contribuição dos advogados que completaram quarenta anos ou mais de exercício da profissão.
Questionado sobre a importância de apoiar iniciativas como o “Mês do Advogado”, o presidente da APMCS, Pedro Pereira de Souza afirma, que essa contribuição é fundamental para qualificar e valorizar ainda mais os profissionais da área.
Para saber mais sobre o evento e conferir a programação completa, acesse: http://www.oabcaxias.org.br/eventos
Subseção participa de Audiência Pública para discutir a Saúde Pública de São Marcos
Subseção participa de Audiência Pública para discutir a Saúde Pública de São Marcos
A OAB esteve representada pela advogada e Procuradora do Município de Caxias do Sul Greice Maria Feiten, na Audiência Pública para discutir a Saúde Pública do Município de São Marcos – RS, que pertence à área de abrangência da Subseção caxiense. No evento, que aconteceu em 05 de julho, também esteve acompanhada pela Conselheira Subseccional Andréa Varaschin Webber.
Greice Maria Feiten falou sobre a judicialização dos medicamentos, explanando as dificuldades de arcar com todos os pedidos, dada a relevância do impacto financeiro, uma vez que a União, que também é responsável por arcar com o custo da saúde pública, tendo melhores condições financeiras, na grande maioria dos casos, acaba não sendo demandada.
A Audiência ocorreu na Câmara de Vereadores do Município de São Marcos, contando com a presença de todos os vereadores, do Prefeito Municipal e de diversos secretários municipais, entre eles, em especial, a secretaria da saúde, que explanou a situação da saúde e ações que o Município está fazendo na tentativa de atender às demandas.
Fonte: OAB Caxias do Sul
11/07/2018
Crédito: Andrea Webber/Divulgação
ANPM realiza levantamento sobre realidade do pagamento de honorários advocatícios
ANPM realiza levantamento sobre realidade do pagamento de honorários advocatícios
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais está realizando um levantamento para identificar a realidade do pagamento de honorários advocatícios nos municípios brasileiros. Para obtermos uma visão mais detalhada da situação, conclamamos a todos procuradores a responderem o formulário da pesquisa clicando aqui!
O resultado será divulgado no "Fórum de debates sobre honorários advocatícios para a advocacia pública municipal", que acontecerá em Florianópolis nos dias 16 e 17 de agosto de 2018.
Fonte: Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM)
25/06/2018
Prefeito Daniel Guerra visita novas instalações da Corregedoria-Geral do Município
Prefeito Daniel Guerra visita novas instalações da Corregedoria-Geral do Município
Órgão passou a funcionar em uma casa, no estacionamento do Centro Administrativo
O prefeito Daniel Guerra visitou o novo local de funcionamento da Corregedoria-Geral do Município na tarde desta terça-feira (05/06). O órgão, ligado à Procuradoria-Geral do Município (PGM), agora está localizado em uma casa no estacionamento da prefeitura, na antiga sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv). Na visita, o prefeito, acompanhado do procurador-geral, Felipe Dal Piaz; do chefe de Gabinete, Júlio César Freitas; e da diretora de Transparência e Logística, da Secretaria de Recursos Humanos e Logística (SMRHL), Fernanda Silvestri; foi recebido pelo corregedor-geral, Eduardo Bertoglio.
Daniel Guerra conversou com os servidores e conheceu o novo ambiente de trabalho, composto por uma recepção, cozinha, banheiro, sala de trabalho e duas salas de audiência. “A mudança é uma conquista coletiva de vocês, pelo bom trabalho desempenhado na Corregedoria. Esse órgão tem um papel fundamental de apurar os fatos, investigar e mostrar que vale a pena fazer o que é correto. Por isso, aproveitem essa nova infraestrutura que só vem a colaborar no dia a dia de vocês”, observou o prefeito.
O procurador-geral também destacou a rotina da equipe. “Aqui vocês poderão fazer uma análise mais detalhada, mais cuidadosa dos processos. O trabalho da Corregedoria mostra que as denúncias são apuradas pelo Município e geram consequências”, complementou o procurador-geral, Felipe Dal Piaz.
A Corregedoria está no novo endereço desde o dia 28 de maio e conta com seis servidores municipais e dois estagiários. A casa foi reformada pela equipe de Manutenção da prefeitura.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Caxias do Sul
14/06/2018
Crédito: Matheus Argenta
Dia Estadual do Procurador Municipal mais perto
Dia Estadual do Procurador Municipal mais perto
No último dia 17, a presidente da Associação, Patrícia Gazola, apresentou para o deputado estadual e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Rodrigo Coelho, o Projeto de Lei para implementar a data. Na ocasião, também foi entregue o Diagnóstico da Advocacia Pública.
A data eleita é o dia 16 de Março e significa uma homenagem ao procurador do município de Chopinzinho (PR), o Dr. Algacir Teixeira de Lima, que foi morto neste dia no ano de 2015, após denunciar situações irregulares da Prefeitura ao Ministério Público.
“A data vai contribuir para o fortalecimento e valorização da carreira do Procurador, que muitas vezes é ameaçada. O caso do Dr. Algacir é um dos exemplos de luta de um colega que foi assassinado no exercício da sua profissão e na defesa dos nossos ideais”, completa a presidente da APROVI.
O deputado estadual, Rodrigo Coelho, se comprometeu em apresentar o Projeto na Assembleia Legislativa e defender a institucionalização do Dia Estadual do Procurador Municipal. “Todas as carreiras que são responsáveis pelos procedimentos meio do Estado tem uma importância significativa. Por que mudam os gestores e a direção política que se deseja dar um território, mas os procedimentos para a implantação de políticas públicas permanecem. E é nesse sentido que a experiência e o conhecimento do Procurador Municipal são fundamentais”, afirma o deputado estadual.
Além disso, Rodrigo Coelho também se comprometeu em dar apoio para que a carreira do Procurador Municipal seja constitucionalizada e protegida. “A data será importante porque vai representar um simbolismo político para fortalecer a carreira em âmbito estadual, que possivelmente fará coro com outras iniciativas dessa natureza para que ganhe força nacional”, finaliza o deputado estadual.
Fonte: ANPM
24/05/2018
XI Encontro Gaúcho de Procuradores Municipais
XI Encontro Gaúcho de Procuradores Municipais
Evento acontece nos dias 4 e 5 de maio em Santa Maria, no auditório da OAB na cidade
O mês de maio irá começar agitado para os Procuradores Municipais do Rio Grande do Sul. A décima primeira edição trará na primeira tarde de evento dois painéis. Um discutirá a Lei Nº 13.019/2014 e outro informará sobre a participação OAB nos concursos públicos. No segundo dia, os participante serão inteirados sobre as lutas nacionais, como o teto remuneratório, PEC's e sobre o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal.
Os interessados podem inscrever-se pelo e-mail: fernandoadalbertoporto@gmail.com. O "XI Encontro Gaúcho de Procuradores Municipais", é uma realização da Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (FEPROMURS) com apoio da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria (APROMUSM).
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CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA:
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA:
Sexta-feira - 04/05
Sexta-feira - 04/05
14:00h - Solenidade de Abertura
Formação da mesa, a ser composta por autoridades (senadores, deputados, Prefeito, Procuradora-Geral do Município, Representante da ANPM, Presidente da Câmara de Vereadores, Presidente da OAB, Representante do TCE, Advogados Públicos, órgãos do MP e do Judiciário).
15h30min - Painel
O novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei nº13.019/2014
Painelista: Valtuir Pereira Nunes (Auditor Público Externo do TCE-RS)
Debatedora: Dra. Rossana Schuch Boeira (Procuradora-Geral do Município de Santa Maria e Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, cedida)
16h30min - Painel
A Importância da OAB nos concursos públicos
Painelista: Ricardo Ferreira Breier (Presidente da OAB-RS)
Debatedores: Dr. Cristiano Reis Giuliani (Diretor de Comunicação da ANPM e Procurador do Município de Belo Horizonte) e Dr. Wilson Klippel Cicognani Junior (Procurador do Município de Gravataí e ex-Presidente da Fepromurs)
18h - Coquetel
Sábado - 05/05
Sábado - 05/05
9h - Painel
Informações sobre as lutas nacionais, RE 663.696 - Tero Remuneratório, PEC's e 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal
Painelista: Dr. Cristiano Reis Giuliani (Diretor de Comunicação da ANPM e Procurador do Município de Belo Horizonte)
10h - Assembleia Geral da FEPROMURS
11h - Encerramento do evento
Movimento nacional pela advocacia pública reúne-se em Brasília
Movimento nacional pela advocacia pública reúne-se em Brasília
Carlos Mourão, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, reuniu-se com as entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, do qual a ANPM faz parte, nesta terça-feira (10).
O Conselho Federal da OAB, em Brasília/DF, sediou o encontro, que contou com representantes do SINPROFAZ, ANAJUR, ANAPE, ANAFE, ANAUNI, ANPM e ANPPREV, entidades de âmbito federal, estadual e municipal.
Na oportunidade, debateram-se pautas pertinentes à Advocacia Pública como um todo, com especial destaque às novas metodologias para cobrança eficiente e célere da Dívida Ativa, as quais contribuem, inclusive, para a desjudicialização das demandas.
Discutiram-se também medidas para fortalecimento do Movimento Nacional pela Advocacia Pública e estratégias de atuação conjunta em prol dos temas de interesse comum.
Fonte: Associação Nacional dos Procuradores Municipais
11/04/2018
Crédito: ANPM
Lançamento do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil em Brasília
Lançamento do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil em Brasília
No dia 7 de março, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM irá realizar um café da manhã com os Senadores para lançamento da 2° edição do 1° Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil. O evento acontecerá no Restaurante Escola Senac - Anexo II do Senado Federal, às 8h00, em Brasília. Na ocasião, presidentes das associações de todo País entregarão um exemplar da nova edição do estudo aos Senadores presentes.
Às 14h00 haverá uma apresentação do estudo na Câmara dos Deputados, a mobilização se encerra com o ato em defesa da advocacia pública no Conselho Federal da OAB, às 19h00. Para o evento já são mais de 100 pessoas confirmadas, entre elas o presidente da APMCS, Pedro Pereira de Souza.
A ação faz parte da grande mobilização nacional que a ANPM está promovendo durante o primeiro trimestre desse ano, para divulgação do 1° Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil perante outras instituições e autoridades públicas.
A atividade contará com as associações da ANPM de todas as regiões. As entidades receberão exemplares do estudo para que sejam entregues, pessoalmente, aos representantes de cúpula dos Poderes deste Estado, mediante agendamento prévio e registro fotográfico da reunião.
Fonte: Associação Nacional dos Procuradores Municipais
05/03/2018
Crédito: ANPM
Iniciam visitas para divulgar o 1.º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil
Iniciam visitas para divulgar o 1.º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil
No último dia 6, a APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre deu início à série de visitas para a divulgação do 1.º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil. A primeira visita ocorreu na AMPRS - Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O estudo foi desenvolvido em parceria entre a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e a consultoria Herkenhoff & Prates, com a finalidade de colaborar com a análise da situação atual das Procuradorias Municipais, instituições ainda pouco estudadas na gestão pública brasileira.
O estudo realizado pela ANPM revelou que das 5.570 cidades brasileiras, 3.677 não têm Procuradores Municipais concursados, o que representa 66% dos municípios. 34,6% dos municípios brasileiros contratam escritórios de advocacia para representação sistemática ou constante (cotidiana) da Administração. Além disso, mostrou que a remuneração total de comissionados e terceirizados é maior que a dos Procuradores concursados, entre os municípios de pequeno e médio porte. O trabalho, que resultou na edição de um livro, tem como autores Clarice Corrêa de Mendonça, Raphael Diógenes Serafim Vieira e Nathália França Figuerêdo Porto, com prefácios de Carlos Figueiredo Mourão, Presidente da ANPM, e Geórgia T. Jezler Campello, Ex-Presidente da ANPM.
Baixe aqui o 1.º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil.
Fonte: APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre
08/02/2018
Crédito: Kiko Coelho/Kad Comunicação
Município obtém vitória no Tribunal de Justiça com o caso Magnabosco
Município obtém vitória no Tribunal de Justiça com o caso Magnabosco
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), composto por 25 desembargadores, acolheu mandado de segurança proposto pela Prefeitura de Caxias do Sul referente ao sequestro de R$ 65 milhões do caso Magnabosco. O julgamento aconteceu, na tarde desta terça-feira (23/01) em Porto Alegre, contabilizando um voto contrário. A ação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) pedia a revogação da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que havia determinado o bloqueio desse valor no ano passado como parte do pagamento do precatório à família Magnabosco.
Com essa vitória, o Município reforça a tese de que não cabe o sequestro dos recursos e de que, até que seja julgada em última instância, a Prefeitura de Caxias do Sul não deve e não pagará nenhum valor à família em questão.
Além dessa decisão, ainda está pendente em Brasília, um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uma ação rescisória também no STJ, destacando que o município não é responsável pela ocupação do terreno. A área da família Magnabosco abriga uma ocupação desde a década de 1980 em Caxias do Sul, conhecida como bairro 1º de Maio.
23/01/2018
Crédito: Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Caxias do Sul
Jogos de Verão 2018 das Caixas dos Advogados
Jogos de Verão 2018 das Caixas dos Advogados
Os jogos começaram hoje em Vitória no Espirito Santo
Atletas de todo o país estão reunidos para disputar onze modalidades esportivas. O Procurador do Município e filiado da APMCS, Eduardo Bertoglio, faz parte da equipe da CAA/RS e disputará a categoria Tênis Master. O evento é promovido pelas Caixas de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES) e de Minas Geras (CAA Vanguarda).
09/01/18
Crédito: Assessoria de Imprensa CAA/RS
RETROSPECTIVA APMCS 2017
RETROSPECTIVA APMCS 2017
Pensando em resumir as maiores conquistas, eventos e encontros, reunimos tudo em um único post, vale ressaltar que o site da APMCS passou por atualizações, iniciando apenas em Junho deste ano. Confira o que aconteceu em 2017!
Junho
Junho
O mês marcou a eleição da nova diretoria da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul, bem como a reversão do valor sequestrado no Processo Magnabosco. A vitória no caso chamado “Família Magnabosco” foi certamente uma das conquistas mais importantes, em 2017, para a comunidade caxiense.
Julho
Julho
Após a sucesso na reversão do valor sequestrado no Caso Magnabosco, o valor foi devolvido aos cofres da Prefeitura de Caxias. Durante esse mês, a PGM atuou assessorando e orientado a Administração na implantação da nova Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA, localizada na Zona Norte, outra vitória importante para a população de Caxias do Sul.
Agosto
Agosto
O Mês do Advogado, trouxe inúmeras palestras e eventos que possibilitaram a troca de experiências entre os colegas de profissão. A comemoração foi promovida pela OAB Subseção Caxias do Sul com apoio da APMCS e outras entidades.
Setembro
Setembro
Caxias do Sul recebeu o X Encontro Gaúcho de Procuradores Municipais, o evento trouxe temas de interesse dos colegas advogados que atuam no setor público, como painéis, atualizações pautas da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), como as PEC's e outras iniciativas. Durante o encontro, a Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (Fepromurs) elege, também, a nova diretoria. O presidente escolhido para gerir a entidade durante os próximos três anos é Pedro Pereira de Souza, atual presidente da APMCS,
Outra vitória importante para os cofres da cidade aconteceu em setembro, quando a Procuradoria-Geral do Município de Caxias do Sul evitou o prejuízo de R$ 14 milhões depois de a ação da empresa Toniolo, Busnello S.A. ser julgada improcedente pela Juíza da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul.
Outubro
Outubro
Em ação conjunta Ministério Público e Procuradoria garantiram nova caminhonete para o Comando Ambiental da Brigada Militar. A nova viatura foi resultado de uma indenização por dano moral coletivo.
Novembro
Novembro
Em novembro, o Procurador-Geral do Município, Leonardo da Rocha de Souza, pediu exoneração do cargo exercido na Prefeitura de Caxias do Sul. O advogado atua agora no meio acadêmico, após ter sido aprovado em primeiro lugar em um concurso público para professor de uma universidade pública em Santa Catarina.
A partir disso, o Prefeito do Município nomeou de forma interina, o procurador Felipe Barreto Dal Piaz, que atua como Procurador do Município desde 2009, em diferentes áreas. Felipe possui graduação em Direito, pela Universidade de Caxias do Sul (UCS), com especializações em Direito Imobiliário e Notarial e em Direito Tributário.
Dezembro
Dezembro
A PGM auxiliou a Prefeitura de Caxias do Sul, na cobrança de multa a uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP), por descumprimento contratual, garantindo R$ 150 mil aos cofres públicos.
O último mês do ano trouxe a conquista do Procurador e membro da APMCS, Eduardo Bertoglio, nos Jogos Estaduais dos Advogados Rio Grande do Sul. Ele irá representar a OAB Rio Grande do Sul nos Jogos Nacionais, que acontecem em Janeiro, em Vitória/ES.
A APMCS deseja um 2018 cheio de realizações e conquistas!
Feliz 2018!
Feliz 2018!
Jogos Estaduais dos Advogados Rio Grande do Sul
Jogos Estaduais dos Advogados Rio Grande do Sul
Eduardo Bertoglio membro da APMCS é campeão da competição na categoria Tênis Master
O Procurador do Município participou no último sábado (16/12) dos Jogos Estaduais dos Advogados, promovidos pela Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA/RS). As partidas aconteceram no Parque Esportivo da PUCRS e a entrega dos troféus aos vencedores de 2017 ocorreu no Galpão Leopoldo Rassier.
Sobre sua participação no evento, Eduardo ressalta que o ambiente de camaradagem foi marcante e afirma: "Participar dessa competição dos advogados foi muito interessante, diferente, pelo misto entre congraçamento entre colegas de profissão e competitividade contra adversários. Foram disputas de nível bastante elevado, mas muito saudáveis".
O associado da APMCS será o representante da OAB Rio Grande do Sul nos Jogos Nacionais, que acontecem no mês que vem, em Vitória/ES. Sobre o convite, o advogado diz ter ficado feliz: "Foi uma grande surpresa, e uma grande honra, receber o convite para representar a Caixa dos Advogados do Rio Grande do Sul (OAB/RS) nos Jogos de Verão 2018, uma competição que envolve todas as Seccionais do país, onde poderei conhecer advogados tenistas de vários Estados".
Eduardo esclarece, ainda, que os jogos são importantes para integração entre os colegas de profissão: "Nesse tipo de ambiente não há perdedores, pois o ambiente em que os atletas estão envolvidos não proporciona esse tipo de sentimento frente aos resultados dos jogos. Todos jogam, todos torcem, todos se alegram".
Confira a lista completa de vencedores no site site da CAA/RS.
21/12/2017
Crédito: OAB/RS - Subseção Caxias do Sul
Procuradora filiada à APMCS ministra Oficinas de Yoga
Procuradora filiada à APMCS ministra Oficinas de Yoga
Último encontro ocorreu na quinta-feira (14/12)
No projeto Oficinas de Yoga, Servidoras de Caxias do Sul aprenderam diversas posturas; a professora foi Cezira Hockele, procuradora do município, que recebeu formação para atuar como tal. Ela afirma que o Yoga é um meio de ajudar as pessoas a terem uma melhor qualidade de vida. Foram dois meses de aulas, a última aconteceu ao ar livre para que as participantes tivessem a experiência de praticar o Yoga junto a natureza.
A Oficina de Yoga encerra as atividades trimestrais do Programa Bem Viver, que tem como objetivo auxiliar na melhora da qualidade de vida dos servidores municipais.
18/12/2017
PGM auxilia Prefeitura de Caxias do Sul na cobrança de multa superior a R$ 150 mil
PGM auxilia Prefeitura de Caxias do Sul na cobrança de multa superior a R$ 150 mil
A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), aplicou uma penalidade de multa a uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP), por descumprimento contratual. O valor total é superior a R$ 150 mil. A multa veio depois que a empresa descumpriu as normas técnicas previstas para a execução do serviço. O processo transitou em julgado no âmbito administrativo.
A empresa foi contratada para fazer a manutenção da iluminação pública e instalação de novas redes. Entretanto, de acordo com o processo administrativo, algumas especificações não foram cumpridas. Em razão do ocorrido, a SMOSP terá que contratar outra empresa para executar o serviço não realizado pela empresa para contratada.
O processo administrativo foi encaminhado para decisão do prefeito Daniel Guerra que manteve a penalidade. A multa de mais de R$ 150 mil deverá ser paga espontaneamente pela empresa num prazo de até 15 dias após a notificação. Ausente o pagamento, o processo deverá ser encaminhado novamente à PGM para a cobrança judicial
12/12/2017
Procuradores de Caxias do Sul participam do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais
Procuradores de Caxias do Sul participam do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais
Evento ocorreu na última semana em Curitiba
O XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, reuniu mais de 600 procuradores municipais de todas as regiões do país. O presidente da APMCS e da Fepromurs, Pedro Pereira de Souza, a Procuradora Lenita Aparecida dos Santos e a Procuradora Greice Maria Feiten, representaram o município de Caxias do Sul. Lá, os três buscaram atualizações sobre conteúdos relacionados ao direito municipal.
No encontro promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), foram discutidos temas como Licitações e Contratos Administrativos, a Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais, a Advocacia Pública na visão do STJ, entre outros. O Congresso também contou com a presença de Sérgio Moro, Jaime Lerner, Joel Paciornik e José Eduardo Cardozo. Ao final, ocorreu a Assembleia Geral da Associação Nacional de Procuradores Municipais e Lançamento do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal.
27/11/2017
Crédito: Divulgação ANPM
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