Interposição de Recursos

7.1         É facultado a qualquer candidato interpor recurso, destinado a esse fim, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados da data da publicação ou prática do ato alegadamente lesivo, através do endereço eletrônico da SEMED https://bit.ly/altamirapss0012025 , no modelo de formulário padrão, nos termos do ANEXO IX.

7.2         O recurso será dirigido à Comissão do Processo Seletivo Simplificado, a quem compete julgá-lo.

7.3         A peça recursal deve ser clara e objetiva, e apontar o ato lesivo praticado, os fundamentos de fato e/ou de direito e o pedido.

7.4         O recurso só poderá ser interposto uma única vez e, caso seja feito fora do prazo definido, não será reconhecido, sendo automaticamente indeferido.

7.5         O recurso interposto tempestivamente não terá efeito suspensivo.

7.6         A Comissão do Concurso é a instância recursal definitiva no âmbito administrativo, não cabendo recurso de suas decisões.

7.7         Os recursos não serão conhecidos quando interpostos:

a)          fora do prazo;

b)          em canal fora do Sistema eletrônico do PSS ou em formulário diferente daquele destinado a esse fim;

b)          perante órgão incompetente;

c)           por quem não seja legitimado;

d)          despidos de fundamentação.