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Referencial de educação para a saúde
• Despacho n.º 25995/2005 – Aprova e reafirma os princípios orientadores das conclusões desses documentos no que se refere ao modelo de educação para a promoção da saúde.
• Despacho do Secretário de Estado da Educação, de 27 de Setembro de 2006 – Define as linhas de orientação e temáticas prioritárias no âmbito da Educação para a Saúde, a integrar obrigatoriamente no Projeto Educativo de cada Agrupamento/Escola.
• Despacho n.º 2506/2007, de 20 de Fevereiro – Estabelece as condições necessárias ao desempenho das funções do Professor Coordenador da Educação para a Saúde, em cada Agrupamento /Escola. • Relatório Final do Grupo de Trabalho de Educação Sexual, de 7 de Setembro de 2007.
• Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto de 2009 – Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
• Portaria n.º 196-A/2010 de 9 de Abril de 2010 – Regulamenta a Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto.
• Programa de Apoio à Promoção e Educação para a Saúde, produzido pela Direção Geral de Educação (DGE) em setembro de 2014.
• Referencial de Educação para a Saúde – Produzido pelas Direções-Gerais da Educação e da Saúde, em colaboração com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) - junho de 2017.
• Despacho n.º 6478/2017, 26 de julho – Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, que considera o bem-estar, a saúde e o ambiente como uma das áreas de competências.
Resolução da Assembleia da República n.º 254/2017 – Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior entre outras medidas no âmbito da educação sexual.
•Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Cria a componente Cidadania e Desenvolvimento, importante na concretização de ações de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento pessoal e social dos alunos, visando igualmente a promoção da saúde e a prevenção de comportamentos de risco.
Objetivos do Programa de Educação para a Saúde:
- Promover a Educação para a Saúde.
- Promover atividades que visem o desenvolvimento intelectual, físico, motor, sensorial e emocional dos indivíduos envolvidos, de forma que a adoção de comportamentos saudáveis seja a opção a tomar.
- Melhorar o estado de saúde global dos jovens. -
- Inverter a tendência crescente de perfis de doenças associadas a uma deficiente nutrição.-
- Promover as “boas” práticas alimentares e o exercício físico adequado, como forma de prevenir a emergência de doenças do comportamento alimentar.
- Sensibilizar para a importância das medidas preventivas visando o melhor estado de saúde.
- Promover a autorresponsabilização dos jovens pela sua saúde.
- Promover ações de sensibilização que previnam comportamentos de risco.
- Contribuir para a formação de cidadãos livres, responsáveis e intervenientes no meio em que vivem.
- Reforçar a componente humanista da vivência escolar, pela promoção e/ou reforço das interações positivas entre todos os elementos da comunidade escolar e educativa.
- Propiciar o crescimento em liberdade e responsabilidade, para a adoção de estilos de vida saudáveis, na conquista de autonomias e do espírito crítico e autocrítico.
- Ensinar/aprender a dizer NÃO a estilos de vida nocivos da vida.
- Inserir a Educação Sexual e Afetiva no contexto da Escola Promotora de Saúde.
- Contribuir para uma melhoria dos relacionamentos afetivo-sexuais entre os jovens.
- Identificar os vários tipos de comportamentos relacionados com a violência.
- Contribuir para a redução das possíveis consequências negativas dos comportamentos sexuais, tais como a gravidez não planeada e as infecções sexualmente transmissíveis.
- Contribuir para a tomada de decisões saudáveis na área da sexualidade.
- Desenvolver os valores de cidadania, de solidariedade e de respeito pelas diferenças
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