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Os destinatários devem apresentar um dos seguintes documentos:

• Comprovativo de que foi iniciado o procedimento para a prorrogação da permanência em território nacional ou para a concessão ou renovação de autorização de residência;

• Comprovativo de apresentação do pedido de proteção internacional ou proteção temporária;

• Comprovativo da atribuição do Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

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