Canal de Denúncias AESC

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Canal de Denúncias

Interno

Em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e para assegurar o cumprimento das obrigações legais relativas à prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas de Santiago do Cacém implementou este Canal de Denúncias Interno.

O objetivo deste canal é proporcionar a qualquer pessoa a possibilidade de reportar, de forma segura e confidencial, infrações ou irregularidades que tenham ocorrido, estejam a ocorrer, ou cuja ocorrência possa ser razoavelmente antecipada, no âmbito das atividades do agrupamento.

O âmbito das comunicações a efetuar, por esta via, restringe-se apenas às seguintes áreas temáticas: 

• áreas de contratação pública; 

• mercados financeiros; 

• segurança dos produtos; 

• transportes; 

• proteção ambiental; 

• segurança alimentar; 

• saúde pública; 

• defesa do consumidor; 

• privacidade; 

• proteção de dados e segurança de redes e sistemas de informação.