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FAQ Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/faq_-_dl_54_-_versao_5a.pdf


FAQ Decreto-Lei n.º 54/2018 e a Educação Pré-Escolar

https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/faq-dl54-pre-escolar-v2.pdf



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