Legislação

Portaria n.º 223-A/2018, DR 149, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-03

Ministério da Educação

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto-Lei n.º 55/2018, DR 129, Série I de 2018-07-06

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.