Legislação
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Decreto-Lei nº 75/2008 (versão consolidada)
Decreto-Lei nº 75/2008 (versão consolidada)
Consolidação Decreto-Lei n.º 75_2008 - Diário da República n.º 79_2008, Série I de 2008-04-22.pdfDecreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril
Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril
Decreto-Lei 75_2008.pdfAprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho
Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho
DL137_2012.pdfSegunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto Regulamentar nº26/2012, de 21 de fevereiro
Decreto Regulamentar nº26/2012, de 21 de fevereiro
Decreto Regulamentar nº26_2012 de 21 de fevereiro.pdfRegulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário.
Portaria 604/2008
Portaria 604/2008
Portaria_604-2008.pdfRegras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do diretor.
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