Data da publicação: 06/06/2024 15:17

Pelo presente Instrumento, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ no 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.o 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pelo Exmo. Juiz Eleitoral e Diretor do Foro de Januária/MG, Doutor Daniel Henrique Souto Costa, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1°, da Portaria n.O 176/2023, da Presidência deste Tribunal, de 15/06/2023, e do outro lado PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS/MG, inscrita no CNPJ sob n.o 01.612.493/0001-83, com sede em BONITO DE MINAS/MG, na Praça Bom Jesus, nO. 75, Centro, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por sua Prefeito(a) Vânia Carneiro de Carvalho, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Mútua, nos termos da Lei n.v 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes.