Certidão de Uso do Solo

O que é?

A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei do Plano Diretor (66/2007), se uma dada atividade ou empreendimento pode ser realizado em determinado local do município. Esta certidão possui validade de 180 dias.

Quando solicitar?

A certidão de uso e ocupação do solo deve ser requerida antes da implantação da atividade.

Por que solicitar?

A certidão de uso e ocupação do solo é um dos documentos requeridos como obrigatórios para outros processos como liberação de alvará de uso (em alguns casos) e licenciamento ambiental, por exemplo.

Como solicitar?

Para solicitar a certidão de uso e ocupação do solo deve ser aberto um processo com a seguinte documentação:

  • Cópia do espelho do IPTU (onde constam as informações do imóvel);
  • Cartão CNPJ ou descrição da atividade com a especificação do número do CNAE;
  • Memorial de Caracterização do Empreendimento (acesse aqui);
  • Cópia da matricula ou escritura do imóvel ou do contrato de locação do imóvel;
  • Requerimento devidamente preenchido (acesse aqui);

Quanto custa?

O valor referente ao ano de 2018 para emissão da certidão de uso do solo é de R$ 64,00.

Onde solicitar?

A abertura do processo para emissão da certidão de uso e ocupação do solo e a documentação acima descrita devem ser entregues na Central SIM. O horário de atendimento da Central SIM é das 11h00 às 16h00.