Publicado em 20 de março 2023 - DPD/UFV
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma norma do ordenamento jurídico brasileiro que prevê a proteção integral dos direitos das crianças e garante que os mesmos sejam vistos como sujeitos de Direitos.
O ECA foi instituído pela lei 8.069 de 13 de junho de 1990, no governo de Fernando Collor, a partir da necessidade de superar o código de menores elaborado no período de ditadura militar no Brasil, esse código via as crianças como potenciais delinquentes e os punia sem se comprometer com a melhoria das condições desse grupo.
Sendo assim, o ECA era um desdobramento da garantia à infância prevista na Constituição de 1988, esse Estatuto também consagrou a Proteção Integral o que gerou um grande avanço democrático ao se alinhar com a comunidade internacional em questão dos direitos humanos. Além de também adotar uma serie de normas internacionais
Ao assegurar o que já estava garantido na Constituição Federal de 1988, a criação do ECA mudou a forma de ver as crianças e adolescentes no país , reforçando que os mesmos são detentores de direitos, e que é um dever da população garantir que esses sejam respeitados.