TERMOS E CONDIÇÕES DE USO “IBREW BR”

(05 de junho de 2020)

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Agradecemos por escolher a plataforma iBrew br.

1.2 O presente documento estabelece os termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) aplicáveis à utilização, por pessoa física ou jurídica dentro do Brasil, dos serviços e conteúdos (“Serviços”) disponibilizados pelo Aplicativo de dispositivo móvel (“App”) “iBrew br”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 34.761.241/0001-75, com sede na Rua Grapia, 313, bairro São Lucas, CEP 94451-242, em Viamão – Rio Grande do Sul.

1.3 O usuário, seja Cervejaria (fábrica) ou usuário (cigana), ao se cadastrar, usar ou acessar qualquer conteúdo ou material que seja disponibilizado e/ou anunciado pelo App, automaticamente declara entender, concordar e aceitar todas as condições aqui estabelecidas, celebrando um contrato vinculativo com a iBrew br, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo. A partir do momento que realizar seu cadastro, este Termos de Uso passa a valer imediatamente, substituindo todos os acordos, termos e acertos anteriores que possam existir entre o usuário e a iBrew br.

1.4 O presente “Termos de Uso” poderá ser periodicamente alterado unilateralmente e a qualquer tempo por parte da iBrew br para adequar modificações nos serviços ou atender novas demandas legais. Sempre que houver uma alteração, os usuários serão notificados pelo App e/ou por e-mail enviado para o endereço eletrônico cadastrado e poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou simplesmente, cancelar seu cadastro.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1 O serviço oferecido pela iBrew br permite que o usuário, interessado em contratar a produção de cerveja artesanal, possa escolher, solicitar aquisição e enviar comprovante de pagamento, via on-line, dos serviços de produção de cerveja artesanal, matérias-primas e insumos anunciadas no App, de acordo com as opções e preço disponibilizados pelas próprias cervejarias.

2.2 O serviço realizado pela iBrew br, consiste em retransmitir e intermediar a comercialização (com comprovação de pagamento efetuado via TED por ambas as partes dentro da Plataforma iBrew br) das produções de cerveja artesanal, informações e promoções fornecidas e disponibilizadas pelas cervejarias (fábricas) cadastradas, não abarcando qualquer tipo de processo produtivo, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) das produções, sendo que, esses últimos itens são de responsabilidade integral da cervejaria (fábrica), aos quais deverão ser direcionados quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega das produções ofertadas.

2.3 A iBrew br se responsabiliza por sempre informar que o produto está pronto e disponível para retirada/entrega. Já o serviço de transporte, logística e entrega delivery das cervejas produzidas não será de responsabilidade da iBrew br.

2.4 A iBrew br não é cervejaria (fábrica) ou responsável pelo preparo e produção das cervejas. Todo o preparo é realizado por terceiros independentes que não são empregados(as) ou representantes da iBrew br.

2.5 O pagamento via online será realizado entre cervejarias (fábricas) e usuários (ciganas) através de TED, não existindo responsabilidade da iBrew br na gestão dos recebíveis e repasse a cervejaria.

2.5.1 O usuário (cigana), após executar seu pedido, efetuará o pagamento via TED e irá adicionar o comprovante de pagamento na plataforma iBrew br, e este, ficará disponível para que as cervejarias tenham acesso e possam dar andamento na produção das cervejas.

3. Cadastros

3.1. Para usar o serviço ou acessar o conteúdo disponibilizado pelo App iBrew br, tanto cervejaria (fábrica) como usuário(cigana) deverão se cadastrar, gratuitamente através do app e possuir os seguintes critérios:

3.1.1. Cervejarias (fábricas) deverão possuir CNPJ devidamente regularizado na Receita Federal do Brasil e possuírem liberação para produzir cervejas artesanais com os devidos registros no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) ativos.

3.1.2. Usuários (cigana) Pessoas Físicas, que queiram celebrar um contrato vinculativo com a iBrew br, devem possuir 18 anos ou mais, ter plena capacidade civil e não ser impedido de fazê-lo segundo quaisquer leis brasileiras aplicáveis.

3.1.3. Usuários (cigana) Pessoas Jurídicas, deverão possuir CNPJ devidamente regularizado na Receita Federal do Brasil.

3.1.4. Tanto cervejarias quanto ciganas, deverão prestar as informações exigidas no cadastro, e assegurar que todas as informações são verdadeiras, precisas e completas, e concordam em mantê-las dessa forma sempre assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) por elas.

3.2 A iBrew br se reserva no direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, de bloquear cadastro já existente, caso sejam verificadas informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como, na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, impedindo a cervejaria ou cigana de utilizar os serviços online até que, a situação esteja regularizada.

3.3 A iBrew br ainda se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros de cervejarias e ciganas, ou até mesmo cancelar os já efetuados, caso sejam detectadas anormalidades/irregularidades que, em sua análise, sejam graves ou demonstrem tentativa clara de fraudar ou burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todas as cervejarias e ciganas.

3.4 O cadastro pelo app, tanto para cervejaria quanto para ciganas é auto explicativo e não deve gerar qualquer dúvida, porém, caso aconteça, o interessado poderá entrar em contato com a iBrew br pelo endereço eletrônico contato@iBrew br.app.

3.5 Cadastro de Cervejaria (fábrica): Ao acessar o app e escolher a opção “Cervejaria”, o usuário será direcionado para realizar seu cadastro onde deverá fornecer informações da Pessoa Jurídica, como o nome completo, número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), número do Registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), telefone de contato, endereço completo e já dentro do App, terá que preencher informações de preço referente as produções e conta bancária para recebimento.

3.5 Cadastro de cigana: ao acessar o app e escolher a opção “Cigana”, o usuário deverá informar se representa uma Pessoa Física ou Jurídica. Conforme ele preencher esta informação, serão solicitados dados cadastrais diferentes conforme abaixo:

3.5.1. Pessoa Física - Usuário deverá fornecer informações como Nome Completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), telefone de contato, endereço completo, e-mail e senha.

3.5.2. Pessoa Jurídica – Usuário deverá fornecer informações da Pessoa Jurídica como Razão Social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), telefone de contato, endereço completo, e-mail e senha.

3.5.3 Finalizado seu cadastro, o usuário cigana terá acesso por login e senha, a todas as ofertas disponibilizadas diariamente pelas cervejarias mais próximas à sua localização.

3.5.4 O usuário Cigana se compromete a não divulgar seus dados de cadastro a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

4. Classificação dos usuários

4.1 O Feedback é um elemento muito importante para a iBrew br. Por esta razão, para que haja melhor controle de qualidade e para que os usuários Cigana possam avaliar a reputação das cervejarias antes de realizar qualquer contratação, o app disponibilizará possibilidade de classificação de seus usuários Cervejaria por meio de estrelas em número de 1 (uma) a 5(cinco) sendo, 1(uma) estrela considerada a pontuação mais baixa e 5 (cinco) estrelas a pontuação mais alta.

4.2 Ficam os usuários cervejarias cientes que aquele que obtiver classificação inferior a 2 estrelas, poderá ser temporariamente bloqueado no app para averiguação dos motivos da baixa classificação. A equipe iBrew br avaliará entre a possibilidade de desbloqueio ou exclusão do cadastro em questão.

5. Direitos, Deveres e Obrigações dos Usuários

5.1 O usuário, seja cervejaria ou cigana, concorda em manter suas informações de cadastro corretas, completas e atualizadas, caso não o faça, poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os serviços ou, acessar o conteúdo podendo ainda a iBrew br, excluí-lo temporariamente ou definitivamente de sua plataforma.

5.2 O usuário está ciente e concorda que é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta devendo manter sempre a segurança e o sigilo de seu login e senha, não a transmitindo em hipótese alguma a terceiros. Caso tenha conhecimento de que terceiros de alguma forma se apropriaram de seu login e senha, deverá imediatamente informar a equipe iBrew br que poderá tomar as medidas cabíveis que entender serem necessárias a fim de manter a segurança do referido usuário, dos demais e de toda a operação dentro do app.

5.3 É obrigação do usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas judiciais e extrajudiciais) por todo o conteúdo por si informado no cadastro.

5.4 O usuário cervejaria, concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços realizados.

5.5 O usuário Cigana declara estar ciente que o valor pago para a Cervejaria engloba o montante devido a Cervejaria pela produção contratada e, também, a parte que cabe a iBrew br em decorrência da prestação de serviços de intermediação.

5.6 Fica ciente o usuário Cervejaria, que deverá efetuar o repasse de uma taxa de serviços sobre todo e qualquer pedido concluído na plataforma referente aos serviços prestados de intermediação pela iBrew br. Esta taxa estará sempre identificada no pedido e será cobrada através de boleto bancário enviado pela iBrew br.

5.7 Fica ciente o usuário Cervejaria, que suas imagens anexadas no seu cadastro dentro do App iBrew br, ficarão disponíveis para todos os usuários Cigana visualizarem.

6. Plano de Fidelidade iBrew br (Cashback)

6.1 A iBrew br disponibiliza também uma oportunidade para aquele usuário cigana que opte por criar um relacionamento duradouro com a plataforma. Foi desenvolvido um plano de fidelidade, onde o usuário cigana terá o benefício de receber um % (percentual) do valor do pedido de volta em sua conta iBrew br, conforme a evolução do número de pedidos concluídos. Estes créditos ficam disponíveis para utilização somente na plataforma iBrew br, ou seja, não podem ser resgatados para uma conta bancária.

6.2 Para ter direito ao Cashback, é importante que o usuário Cigana observe os seguintes critérios do plano de fidelidade iBrew br:

De 1 a 5 pedidos concluídos – 0% de Cashback retornado sobre o valor total do pedido;

De 6 a 10 pedidos concluídos – 1% de Cashback retornado sobre o valor total do pedido;

De 11 a 15 pedidos concluídos – 2% de Cashback retornado sobre o valor total do pedido;

A partir de 16 pedidos concluídos – 3% de Cashback retornado sobre o valor total do pedido;

6.3 Este saldo de Cashback retornado, só poderá ser utilizado para pagamento do valor da entrada dos próximos pedidos.

6.4 O usuário poderá controlar o seu saldo de Cashback, créditos recebidos e créditos utilizados com os respectivos números dos pedidos na aba Cashback do Aplicativo iBrew br.

7. Obrigações da iBrew br

7.1 Disponibilizar no App espaço virtual que permita ao usuário Cervejaria devidamente cadastrado, veicular seus produtos, ofertas, capacidade de produção, preço dos processos produtivos, preço de matéria prima e insumos e receber os pedidos de contratação online dos produtos/serviços anunciados e ofertados.

7.2 Disponibilizar no App móvel espaço virtual que permita ao usuário Cigana devidamente cadastrado visualizar ofertas, efetivar pedidos de compra online de produtos/serviços anunciados e comercializados pelas Cervejarias.

7.3 Disponibilizar no App móvel espaço virtual que permita ao usuário Cigana devidamente cadastrado anexar seus comprovantes de pagamento dos pedidos efetuados.

7.4 Efetuar o deposito do Cashback na conta do usuário Cervejaria e anexar o devido comprovante dentro do prazo de vencimento da parcela sempre que algum usuário Cigana utilize seu saldo de Cashback disponível.

7.5 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos as Cervejarias e Ciganas, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

7.6 Garantir e se responsabilizar pelo serviço de intermediação entre Cervejarias e Ciganas de produções de cervejas artesanais.

7.7 Garantir que somente o usuário Cervejaria escolhido pelo usuário Cigana para realizar o seu pedido, terá acesso a receita anexada da produção contratada.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 A iBrew br não será responsável por qualquer tipo de dano indireto, incidental, especial, emergente ou punitivo, tão pouco lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou associados de qualquer dos serviços.

8.2 A iBrew br não será responsável por nenhum dano ou prejuízo decorrente da incapacidade dos usuários Cervejarias ou Ciganas de acessar ou usar seus serviços ou de qualquer operação ou relacionamento entre ambos.

8.3 A iBrew br não será responsável por qualquer falha e atrasos na entrega e nem tão pouco, pela qualidade e integridade das produções de cervejas artesanais disponibilizadas, ofertadas e comercializadas pelas Cervejarias e serviços prestados por terceiros.

8.4 Os usuários Ciganas têm conhecimento que os processos produtivos, matérias-primas, insumos e ofertas são disponibilizadas única e exclusivamente pelas Cervejarias na quantidade, valor e quando quiserem, dependendo portanto de aspectos alheios ao controle da iBrew br, razão pela qual não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade dos mesmos, sendo certo que o usuário Cigana não fará jus a qualquer tipo de reparação caso não haja disponibilidade de produtos de qualquer Cervejaria por algum período.

9. Dos Direitos de Proteção Industrial e Direitos Autorais

9.1 O app da iBrew br, website, suas marcas, logo, identidade visual, nome empresarial, nome de domínio, software, banco de dados bem como os conteúdos divulgados são todos protegidos pela legislação aplicável. Qualquer alteração, reprodução, divulgação ou outra forma de utilização de seus conteúdos requer aprovação prévia e expressa da iBrew br.

10. Da Proteção de Dados

10.1 A iBrew br compromete-se a processar e utilizar os dados de seus usuários única e exclusivamente para a prestação dos serviços que oferece e com relação à proteção de dados dos seus usuários, aplicará as regras de política de privacidade da iBrew br.

10.2 A iBrew br se compromete a adotar todas as medidas possíveis para manter a segurança e confidencialidade dos dados e informações de seus usuários, porém não responderá em hipótese alguma por qualquer prejuízo decorrente de violação dessas medidas por parte de terceiros que possam vir a utilizar as redes públicas ou rede de internet para acessar as informações de seus usuários.

11. Modificações do Termo de Uso

11.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ser alterado no seu todo ou em parte, para adequações e inserções de conteúdo visando sempre, o aprimoramento dos serviços disponibilizados.

11.2 As alterações realizadas entrarão em vigência tão logo sejam veiculadas em nosso App e, os usuários receberão notificação dentro do próprio App e/ou pelo e-mail informado em seu cadastro da existência de nova versão, sendo possível ao mesmo, manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do endereço eletrônico contato@ibrewbr.com.br, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.

12. Canal de Comunicação

12.1 Para estabelecer contato entre a iBrew br e seus usuários, fica desde logo disponibilizado o endereço eletrônico contato@ibrewbr.com.br , sendo certo que o usuário, seja ele cervejaria ou cigana, se obriga a manter em seu cadastro, endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo presente App, conferindo desde logo, validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

13. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

13.1 O usuário Cervejaria e Cigana declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.

14. FORO DE ELEIÇÃO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca da sede da Empresa, Viamão – Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que possam surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo.