Bem-vindo ao aplicativo Assine PDF (“Aplicativo”), desenvolvido por DVS DEVELOPER (“Desenvolvedor”). Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do Aplicativo por você (“Usuário”). Ao baixar, instalar ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize o Aplicativo.
O Aplicativo é uma ferramenta técnica destinada a permitir que o Usuário carregue, visualize e adicione elementos gráficos, como assinaturas desenhadas, carimbos personalizados e textos, em documentos PDF armazenados localmente no dispositivo. O Aplicativo pode operar de forma offline, mas oferece recursos premium mediante assinatura anual, processada pelo Google Play.
O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Aplicativo em dispositivos compatíveis com o sistema operacional Android, conforme estes Termos e as políticas da Google Play Store. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.
Carregar e visualizar arquivos PDF.
Desenhar e salvar até 2 assinaturas para reutilização.
Criar e salvar até 1 carimbo personalizado.
Adicionar textos livres aos documentos.
Salvar e compartilhar documentos modificados (com marca d’água).
Adicionar proteção por PIN para assinaturas.
Criação de múltiplas assinaturas.
Assinatura em múltiplas páginas com apenas um clique.
Criação de carimbos ilimitados
Ausência de marca d’água.
Adição de páginas em branco.
Proteção por PIN e biométrica para assinaturas.
Validade Jurídica: O Aplicativo NÃO garante que as assinaturas, carimbos ou textos adicionados aos documentos tenham validade jurídica ou atendam aos requisitos legais específicos para assinaturas eletrônicas qualificadas, avançadas ou certificadas digitalmente conforme a legislação aplicável.
Natureza da Ferramenta: O Aplicativo é uma ferramenta técnica para aplicação de elementos gráficos em PDFs e NÃO substitui serviços de assinatura digital certificada ou métodos de autenticação legalmente reconhecidos para documentos que exijam tais requisitos.
Processamento Local: Todas as operações são realizadas localmente no dispositivo do Usuário, sem verificação ou validação externa da autenticidade das assinaturas ou do conteúdo dos documentos.
O Usuário reconhece e concorda que:
É o único responsável pelo conteúdo dos arquivos PDF que carrega, visualiza e modifica através do Aplicativo.
Deve garantir que possui todos os direitos necessários para acessar, modificar e utilizar os documentos processados pelo Aplicativo.
Não utilizará o Aplicativo para processar documentos que contenham conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas ou informações confidenciais.
É o único responsável por verificar e garantir que as assinaturas, carimbos e textos aplicados através do Aplicativo atendam aos requisitos legais específicos para o fim a que se destinam.
Reconhece que o Aplicativo NÃO substitui serviços de assinatura digital certificada ou métodos de autenticação legalmente reconhecidos para documentos que exijam tais requisitos.
Assume todos os riscos associados à aceitação ou rejeição, por terceiros ou autoridades, de documentos modificados através do Aplicativo.
Deve manter cópias de segurança (backups) de todos os documentos importantes antes de processá-los no Aplicativo.
É responsável por verificar a integridade e qualidade dos documentos após o processamento.
Deve utilizar o Aplicativo em um dispositivo seguro, atualizado e protegido contra malware ou acesso não autorizado.
O Usuário concorda em NÃO utilizar o Aplicativo para:
Falsificar assinaturas ou documentos.
Violar direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual.
Fraudar, enganar ou prejudicar terceiros.
Qualquer atividade ilegal ou que viole a legislação aplicável.
Tentar descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou criar trabalhos derivados do Aplicativo.
Tentar burlar sistemas de segurança, acessar funcionalidades não autorizadas ou utilizar automações não permitidas.
O Aplicativo é oferecido em versão gratuita com funcionalidades básicas e versão premium (PRO) com recursos adicionais mediante assinatura anual.
As compras e assinaturas são processadas exclusivamente pelo Google Play Billing. O Desenvolvedor não tem acesso a dados financeiros do Usuário.
O desbloqueio de funcionalidades premium é vinculado à conta Google Play do Usuário.
O status da assinatura PRO e as compras são armazenados localmente para controle de acesso, podendo ser verificados periodicamente com o Google Play.
Reembolsos e cancelamentos seguem as políticas da Google Play Store. O Desenvolvedor não processa reembolsos diretamente.
O Usuário pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Google Play Store. Após o cancelamento, o acesso aos recursos PRO permanece até o final do período já pago.
O Aplicativo, incluindo código-fonte, design, logotipos e marcas, é de propriedade exclusiva do Desenvolvedor. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário. O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo dos documentos PDF processados, bem como sobre assinaturas, carimbos e textos criados, embora o mecanismo técnico seja fornecido pelo Aplicativo.
O Aplicativo adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados processados localmente, conforme as melhores práticas de desenvolvimento, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
O Usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro e que a proteção do dispositivo é de sua responsabilidade.
O aplicativo Assine PDF disponibiliza ao Usuário, de maneira opcional, uma camada adicional de proteção para a funcionalidade de assinatura digital, por meio de senha pessoal (PIN) ou autenticação biométrica (impressão digital), conforme as capacidades do dispositivo utilizado. Com o objetivo de preservar a integridade dessa proteção, qualquer tentativa de alteração, desativação ou modificação das configurações de segurança exigirá nova autenticação, seja por PIN ou biometria, de acordo com a configuração previamente estabelecida pelo Usuário.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário zelar pela confidencialidade do PIN, bem como não compartilhar ou permitir o uso indevido de seus dados biométricos. O Desenvolvedor exime-se de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes de negligência, compartilhamento de credenciais, falhas de segurança no dispositivo ou qualquer outro ato que não decorra de ação ou omissão direta do próprio Desenvolvedor.
Recomenda-se fortemente que o Usuário ative e mantenha essa camada de proteção adicional, a fim de aumentar a segurança de seus documentos e assinaturas digitais, reconhecendo que a efetividade dessa medida depende do correto uso e manutenção das credenciais de acesso sob sua guarda.
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na máxima extensão permitida pela lei, o Desenvolvedor isenta-se de qualquer responsabilidade por:
Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo.
Perda ou corrupção de dados (incluindo arquivos PDF, assinaturas ou carimbos armazenados localmente), sendo o backup responsabilidade do Usuário.
Consequências legais, comerciais ou de outra natureza resultantes do uso das assinaturas ou documentos modificados pelo Aplicativo.
Falhas de funcionamento, interrupções, erros, vírus ou outros componentes prejudiciais que possam afetar o dispositivo do Usuário.
Invalidação de documentos ou rejeição de assinaturas por terceiros ou autoridades.
Uso indevido ou ilegal do Aplicativo por parte do Usuário.
Qualquer decisão tomada com base em informações ou funcionalidades do Aplicativo.
Caso a responsabilidade do Desenvolvedor seja reconhecida por decisão judicial final e irrecorrível, ela estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Aplicativo ou funcionalidades premium, se aplicável.
O Usuário reconhece e concorda que o funcionamento e a disponibilidade do ASSINE PDF dependem de fatores externos ao controle do Desenvolvedor, incluindo, mas não se limitando a: atualizações do sistema operacional Android, alterações nas políticas ou APIs do Google Play, mudanças em requisitos técnicos de dispositivos, remoção do aplicativo da loja, falhas em serviços de terceiros, interrupções de infraestrutura tecnológica, eventos de força maior, decisões regulatórias, ciberataques, pandemias, desastres naturais, ou quaisquer outros eventos imprevisíveis e inevitáveis (“Eventos de Força Maior”).
O Desenvolvedor envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o aplicativo atualizado e compatível com as plataformas suportadas. No entanto, o Desenvolvedor não garante a continuidade, disponibilidade, funcionamento ininterrupto ou compatibilidade permanente do aplicativo com futuras versões do sistema operacional Android, da Play Store ou de dispositivos, nem se responsabiliza por qualquer interrupção, indisponibilidade, mau funcionamento, perda de acesso ou limitação de funcionalidades decorrentes de tais fatores externos.
Em caso de interrupção total ou parcial do serviço causada por incompatibilidade, mudanças externas ou eventos de força maior, o Usuário reconhece que:
O Desenvolvedor não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares, lucros cessantes, perdas de oportunidade, perda de dados, prejuízos financeiros ou qualquer outro tipo de dano decorrente da impossibilidade de uso do aplicativo, mesmo que o Usuário possua assinatura ativa.
O Usuário não terá direito a indenização, compensação, extensão de prazo, restituição ou reembolso direto pelo Desenvolvedor, ressalvados os direitos previstos nas políticas da Google Play Store, a qual é a responsável pelo processamento de pagamentos e eventuais reembolsos em caso de impossibilidade de uso do aplicativo.
O Usuário é responsável por buscar, junto ao Google Play, eventual reembolso proporcional ou integral da assinatura, conforme as regras e procedimentos definidos pela própria loja, em caso de interrupção do serviço por fatores externos ao controle do Desenvolvedor.
O Desenvolvedor recomenda que o Usuário mantenha o aplicativo e o sistema operacional sempre atualizados, faça cópias de segurança regulares de seus documentos e consulte periodicamente as políticas do Google Play sobre reembolsos e assinaturas.
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Desenvolvedor, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou despesa decorrente do uso inadequado do Aplicativo, violação destes Termos ou de qualquer lei ou direito de terceiros.
O Desenvolvedor reserva-se o direito de rescindir ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do Usuário ao Aplicativo em caso de violação destes Termos, uso indevido, atividade ilegal ou determinação judicial.
O Desenvolvedor poderá atualizar estes Termos periodicamente, podendo ser modificado, atualizado ou revisado a qualquer tempo, a critério exclusivo do Desenvolvedor, com o objetivo de refletir eventuais alterações legislativas, aprimoramentos nas funcionalidades do Aplicativo ou mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais. Recomenda-se ao Usuário que acesse e consulte este documento periodicamente, a fim de se manter informado acerca de seu conteúdo e eventuais modificações.
A continuidade do uso do Aplicativo após a divulgação de atualizações será interpretada como concordância plena e irrevogável com os termos da nova versão dos Termos de Uso.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Aplicativo: O software Assine PDF.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que faz uso do Aplicativo.
Desenvolvedor: Responsável legal pelo desenvolvimento e manutenção do Aplicativo.
Funcionalidade Premium: Recursos adicionais disponíveis mediante pagamento.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014.
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Última Atualização: 25 de Maio de 2025.