Nos caminhos do sucesso e da inclusão
Referenciais e práticas

Organização, gestão e operacionalização curricular

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho