SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

O órgão responsável pela educação no Município de Fernando Pedroza – RN foi criado em 07 de janeiro de 1997, pela Lei Municipal nº 003/97, com a denominação de Departamento de Educação e Cultura, pertencente a Secretaria de Administração. Suas atribuições, em síntese, era: I. planejar e executar a política educacional conforme legislação local, estadual, federal e considerando as resoluções e pareceres do Conselho Nacional de Educação; II. promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das ciências, das letras, das artes e protegendo patrimônio cultural, histórico e natural do município; III. promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade; IV. executar planos e programas de fomento ao turismo.

O Departamento de Educação e Cultura, no dia 26 de dezembro de 1997 passa a denominar-se de Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. Alteração promovida pela Lei Municipal nº 020/97. Essa lei não promoveu mudanças consideráveis nas atribuições do órgão responsável pela educação.

A Lei Complementar nº 005, de 30 de abril de 2008 adicionou as atribuições de: I. incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para atividades esportivas, culturais e do turismo; II. Articular, junto as instituições financeiras, créditos ao pequeno comerciante do turismo e da área cultural, visando à implementação da estrutura local.

A Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2013, altera a denominação do órgão, passando a se chamar de Secretaria Municipal de Educação e Cultura. E suprime a responsabilidade pela política municipal do esporte, porém mantém a responsabilidade pela promoção da cultura e do turismo.

A Lei Complementar nº 14, de 25 de março de 2019 altera as atribuições da secretaria de educação e denomina-a de Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECTur). Com a mudança o Turismo ganha maior importância em relação a legislação anterior, sem diminuir a relevância da Educação no contexto de valorização da cultura e do turismo local.