SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Você sabe o que é o SIM – Boqueirão do Leão?

                              O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar e fiscalizar o processamento (fabricação, estocagem, comercialização, etc) de Produtos de Origem Animal (carnes e embutidos, leite, ovos, pescados, mel e todos seus derivados), visando garantir saúde pública e a segurança alimentar.

                              Os produtores/empreendedores que beneficiam estes tipos de produtos precisam cumprir o disposto na Lei Municipal 2130 de 06/01/2023, regulamentada no Decreto Municipal 2352 de 02/02/2023, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e a Fiscalização de Produtos de Origem animal no Município de Boqueirão do Leão. Os Alimentos de Origem Animal comercializados devem ter o Carimbo ou Selo de Inspeção, seja Municipal, Estadual ou Federal. 

                                  Sendo assim, o Serviço de Inspeção Municipal vem atestar a qualidade dos Produtos de Origem Animal, os quais levam seu selo de garantia e que são produzidos dentro dos limites do Município de Boqueirão do Leão, sendo mais uma ferramenta que visa gerar emprego e renda.


Benefícios ao consumidor

                            Ao consumir produtos com registro no Serviço de Inspeção Municipal você tem a garantia de um produto com qualidade e procedência, com um padrão de produção, que seguem regras e normas de higiene previstas na Legislação e que são seguros para o consumo.

Saiba como obter a regularização

                        O primeiro passo para a regularização é realizar preenchimento do requerimento de registro de estabelecimento disponível no site da prefeitura na aba do  SIM – Novos Empreendimentos e Formulários, anexando toda a documentação solicitada na Lista mestra para Registro de Relacionamento de Novos Estabelecimentos. Os documentos e estabelecimento serão verificados e atendendo as normativas a empresa recebe o número do registro no SIM.

Atualmente, o Município de Boqueirão do Leão possui 02 empresas já regularizadas, com registro dos produtos comercializados. 

Serviço:

Contato: 51 998656899 –  SIM/Secretaria Municipal da Agricultura ou pelo e-mail simboqueiraodoleao@gmail.com

Ou venha conversar no conosco na sala do SIM -  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – Rua São João, nº 942 – Parque de Máquinas- Boqueirão do Leão/RS.



Legislação do Serviço de Inspeção Municipal ( SIM ): 

Lei Municipal 2130 de 06/01/2023:

Decreto Municipal 2352 de 02/02/2023:

Instruções Normativas:

Regimento Interno das Comissões de Julgamento de Caráter Consultivo do Serviço de Inspeção Municipal:

 

 Programa de Trabalho do Serviço de Inspeção Municipal:


Programa de Prevenção à fraude Econômica:

Programa de Educação Sanitária e Combate à Clandestinidade:

 

       Novos Empreendimentos e Formulários


Lista mestra para Registro de Relacionamento de Novos Estabelecimentos:

Formulários para abertura de Novos Estabelecimentos: 

Formulários para uso do SIM:

( Mapas de Produção dos Estabelecimentos): 

Formulário de Plano de Ação (após apontamento de NCs):

Formulário para Denúncia de Irregularidades: