SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Você sabe o que é o SIM – Boqueirão do Leão?
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar e fiscalizar o processamento (fabricação, estocagem, comercialização, etc) de Produtos de Origem Animal (carnes e embutidos, leite, ovos, pescados, mel e todos seus derivados), visando garantir saúde pública e a segurança alimentar.
Os produtores/empreendedores que beneficiam estes tipos de produtos precisam cumprir o disposto na Lei Municipal 2130 de 06/01/2023, regulamentada no Decreto Municipal 2352 de 02/02/2023, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e a Fiscalização de Produtos de Origem animal no Município de Boqueirão do Leão. Os Alimentos de Origem Animal comercializados devem ter o Carimbo ou Selo de Inspeção, seja Municipal, Estadual ou Federal.
Sendo assim, o Serviço de Inspeção Municipal vem atestar a qualidade dos Produtos de Origem Animal, os quais levam seu selo de garantia e que são produzidos dentro dos limites do Município de Boqueirão do Leão, sendo mais uma ferramenta que visa gerar emprego e renda.
Benefícios ao consumidor
Ao consumir produtos com registro no Serviço de Inspeção Municipal você tem a garantia de um produto com qualidade e procedência, com um padrão de produção, que seguem regras e normas de higiene previstas na Legislação e que são seguros para o consumo.
Saiba como obter a regularização
O primeiro passo para a regularização é realizar preenchimento do requerimento de registro de estabelecimento disponível no site da prefeitura na aba do SIM – Novos Empreendimentos e Formulários, anexando toda a documentação solicitada na Lista mestra para Registro de Relacionamento de Novos Estabelecimentos. Os documentos e estabelecimento serão verificados e atendendo as normativas a empresa recebe o número do registro no SIM.
Atualmente, o Município de Boqueirão do Leão possui 02 empresas já regularizadas, com registro dos produtos comercializados.
Serviço:
Contato: 51 998656899 – SIM/Secretaria Municipal da Agricultura ou pelo e-mail simboqueiraodoleao@gmail.com
Ou venha conversar no conosco na sala do SIM - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – Rua São João, nº 942 – Parque de Máquinas- Boqueirão do Leão/RS.
Legislação do Serviço de Inspeção Municipal ( SIM ):
•Lei Municipal 2130 de 06/01/2023:
•Decreto Municipal 2352 de 02/02/2023:
•Instruções Normativas:
•Portarias:
•Regimento Interno das Comissões de Julgamento de Caráter Consultivo do Serviço de Inspeção Municipal:
Programa de Trabalho do Serviço de Inspeção Municipal:
•Manual do SIM:
•Programa de Prevenção à fraude Econômica:
•Programa de Educação Sanitária e Combate à Clandestinidade:
Novos Empreendimentos e Formulários
• Lista mestra para Registro de Relacionamento de Novos Estabelecimentos:
•Formulários para abertura de Novos Estabelecimentos:
•Formulários para uso do SIM:
( Mapas de Produção dos Estabelecimentos):
•Formulário de Plano de Ação (após apontamento de NCs):
•Formulário para Denúncia de Irregularidades: