Como se formalizar?

Informe-se

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se:

• Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.

• Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.

• Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site Gov.br. Para isso, você precisará dos seguintes documentos:

• RG.

• CPF.

• Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.

• Título de Eleitor.

• Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).

• Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).