O município de Morro Reuter possui a sua própria legislação relacionada ao RPPS.

Para isso, disponibilizamos o link para que você possa se informar sobre os seus direitos e deveres.

A Legislação Municipal, por sua vez, se baseia nas orientações da Legislação Federal.

Abaixo, o link que dará acesso às leis que orientam o trabalho do RPPS de Morro Reuter.