A Lei Maria da Penha e seu objetivo. A sua atuação perante a vítima de violência doméstica. Este artigo busca explicar algumas dúvidas comuns a respeito desta importante lei.

O que é Hábeas Corpus?

Quais são as implicações de um processo. Quais são as fases e as possibilidades de defesa.

Deve-se atentar em relação a execução criminal, dada a possibilidade de situações e legislações que possam surgir, favorecendo que está sob a execução.