Veículos para TVDE

Quais as características dos veículos afetos à atividade de TVDE?

• Os veículos afetos à atividade de TVDE são veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista, com idade não superior a 7 anos a contar da data da primeira matrícula

Quais os prazos para realização da inspeção técnica periódica?

• Um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente

Quais os seguros dos veículos afetos ao TVDE?

• Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros

Qual o diploma legal que fixa as características do dístico identificador do serviço?

• A Deliberação do CD do IMT, IP n.º 1205-A/2018

Quantos veículos pode ter ao seu serviço um operador de TVDE?

• A licença de operador de TVDE é independente do número de veículos da empresa. Acresce ainda que a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, não prevê o licenciamento dos veículos, apenas exige que os mesmos estejam registados na plataforma do operador da plataforma eletrónica de TVDE.

O que é necessário para licenciar um veículo de TVDE? 

• Não há licenciamento de veículos TVDE

Qual o limite de idade para os veículos TVDE?

•  7 anos

Existe alguma zona específica, do veículo, para a colocação do dístico?

Os dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade de TVDE devem ser colocados de forma amovível e visível, no lado direito do vidro da frente e no lado esquerdo do vidro da retaguarda, sem prejudicar a visibilidade do condutor. O dístico tem a forma retangular com 145 mm x 68 mm, fundo de cor branca, bordadura a preto com 5 mm de espessura, e a inscrição «TVDE» em carateres de cor preta com 38 mm de altura, bem como a inscrição do número da respetiva licença no canto inferior direito, em conformidade com: