Discussão Pública

O PDM é um instrumento fundamental na gestão territorial de natureza regulamentar, o seu conceito estabelece o regime de uso do solo, através da sua classificação e qualificação, define a política municipal de solos de ordenamento do território e do urbanismo, a gestão de equipamentos de utilização coletiva e rege a integração de orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

A Câmara Municipal de Alcanena reuniu dia 18 de maio e deliberou proceder à abertura do período de discussão pública pelo período de 30 dias úteis, contados a partir do quinto dia após a data da publicação do Aviso no Diário da República, de acordo com as disposições legais fixadas no regime jurídico dos instrumentos de gestão do território - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

Informa a Câmara Municipal de Alcanena que a discussão pública da Revisão do PDM de Alcanena decorre entre 12 de junho e 23 de julho de 2020, nos termos do Aviso n.º 8676/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série II de 2020-06-04 .