CONTRATO GERAL, TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PLATAFORMA RESERVAPET.COM ⸻ 1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA A plataforma digital ReservaPet.com é de propriedade e operada por: TN VET SOLUTIONS GROUP LTDA CNPJ nº 09.452.576/0001-64 Sede: Campo Grande – MS – Brasil Doravante denominada RESERVAPET. ⸻ 2. OBJETO O presente instrumento regula: • • • • • • a intermediação de reservas de hospedagem para animais domésticos; os termos de uso da plataforma; a política de privacidade e proteção de dados; as responsabilidades dos hotéis parceiros e tutores; as condições comerciais, incluindo comissão; as normas de bem-estar animal, igualdade e não discriminação. A RESERVAPET atua exclusivamente como intermediadora, não executando serviços de hospedagem. ⸻ 3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao utilizar a plataforma, cadastrar-se ou realizar reservas, o usuário ou hotel parceiro declara que: • • • leu integralmente este documento; concorda com todos os seus termos; aceita o contrato de forma eletrônica, válida juridicamente. 4. COMISSÃO E REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA (ATUALIZADA) 4.1. Pela intermediação de cada reserva realizada por meio da plataforma ReservaPet.com, o HOTEL PARCEIRO pagará à RESERVAPET uma comissão inicial equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto total da hospedagem. 4.2. A comissão incidirá sobre o valor total da reserva, independentemente de descontos, promoções ou benefícios concedidos pelo HOTEL PARCEIRO ao tutor. 4.3. A RESERVAPET poderá reajustar o percentual da comissão, inclusive aumentando a porcentagem de desconto, sempre que o percentual vigente se tornar defasado em relação aos custos operacionais, tecnológicos, administrativos, financeiros ou de expansão da plataforma. 4.4. Qualquer reajuste de comissão será: • comunicado previamente ao HOTEL PARCEIRO por meio da plataforma, e mail ou painel administrativo; • aplicado apenas às novas reservas realizadas após a data de vigência do reajuste. 4.5. A continuidade do uso da plataforma após a comunicação do reajuste implicará aceitação automática do novo percentual de comissão. 4.6. A comissão será: • descontada automaticamente do valor da reserva, quando o pagamento ocorrer via plataforma; ou • cobrada por faturamento posterior, conforme modelo operacional vigente. 4.7. O HOTEL PARCEIRO autoriza expressamente a RESERVAPET a realizar o desconto da comissão nos termos desta cláusula. 5. REGRAS DE CHECK-IN E CHECK-OUT As regras de: • check-in e check-out; • horários; • exigências de vacinação; • alimentação; • comportamento; • políticas internas, são definidas exclusivamente pelos hotéis parceiros. A RESERVAPET não se responsabiliza por tais regras nem por sua execução. ⸻ 6. RESPONSABILIDADES DOS HOTÉIS PARCEIROS Os hotéis parceiros declaram e se comprometem a: • garantir ambiente seguro, limpo e adequado; • cumprir as leis de proteção animal; • respeitar o bem-estar dos pets; • tratar tutores com respeito, dignidade e igualdade; • não praticar racismo, discriminação ou exclusão; • garantir acessibilidade a pessoas com deficiência; • possuir seguro vigente; • manter parceria com clínica veterinária 24h. ⸻ 7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RESERVAPET A RESERVAPET não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: • maus-tratos, negligência ou abuso praticado pelos hotéis; • acidentes, doenças ou óbitos de animais; • condutas ilegais ou antiéticas dos estabelecimentos; • descumprimento de regras internas dos hotéis; • danos materiais, morais ou emocionais. Toda responsabilidade civil, administrativa e criminal é exclusiva do hotel parceiro. ⸻ 8. SEGURO E ATENDIMENTO VETERINÁRIO Cada hotel deve obrigatoriamente: • manter apólice de seguro ativa; • possuir parceria com clínica veterinária 24h; • • comunicar imediatamente o tutor em caso de emergência; registrar qualquer ocorrência durante a estadia. O descumprimento poderá gerar exclusão da plataforma. ⸻ 9. BEM-ESTAR ANIMAL E LEGISLAÇÃO Todos os parceiros devem cumprir, entre outras: • • • • Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais – art. 32); Decreto nº 24.645/1934; Lei nº 14.064/2020 (penas agravadas); legislações estaduais e municipais aplicáveis. Qualquer violação implicará bloqueio imediato e comunicação às autoridades. ⸻ 10. IGUALDADE, RACISMO E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É expressamente proibida qualquer forma de: • • • racismo; discriminação racial, social, religiosa ou de gênero; exclusão ou desrespeito a pessoas com deficiência. Aplica-se a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). A prática dessas condutas autoriza rescisão imediata. ⸻ 11. USO DE IMAGEM O envio de imagens ou vídeos autoriza a RESERVAPET a utilizá-los dentro da plataforma, para f ins institucionais e de divulgação. Uso externo exige autorização expressa. ⸻ 12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS A NA Negócios e Empreendimentos LTDA é a controladora dos dados, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados são utilizados apenas para: • • • • gestão de reservas; comunicação; obrigações legais; melhoria da plataforma. O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de dados a qualquer momento. ⸻ 13. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL A RESERVAPET respeita as leis de defesa do consumidor de cada país onde atua, incluindo: • • • • ⸻ Código de Defesa do Consumidor – Brasil (Lei nº 8.078/1990); Consumer Rights Act – Reino Unido; Diretiva 2011/83/UE – União Europeia; legislações equivalentes em outros países. 14. PRAZO E RESCISÃO Este contrato é celebrado por prazo indeterminado. Pode ser rescindido: • • ⸻ 15. FORO por qualquer parte, com aviso prévio de 30 dias; imediatamente, em caso de ilegalidade, maus-tratos ou discriminação. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande – MS, com renúncia a qualquer outro