Termo de Uso e Política de Privacidade

ATENÇÃO: Este termo de uso e política de privacidade do aplicativo RASTREADOR CORREIOS é uma adição aos termos de uso e política de privacidade definidos pela Google Play. Os usuários do aplicativo RASTREADOR CORREIOS estão sujeitos e devem seguir/obedecer os termos de uso e política de privacidade aqui definidos/descritos e os termos de uso e política de privacidade definidos pela Google Play e aplicáveis aos aplicativos distribuídos pela Google Play.

Este Termo deve ser lido com atenção e seguido/obedecido antes da utilização do aplicativo RASTREADOR CORREIOS. A utilização do aplicativo RASTREADOR CORREIOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o LICENCIADO está ciente dos termos deste documento, concordando com todo ele.

Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do aplicativo RASTREADOR CORREIOS deve ser imediatamente interrompida.

Pelo presente instrumento particular, de um lado o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica usuário do aplicativo RASTREADOR CORREIOS) (o "LICENCIADO") e, de outro, o desenvolvedor do aplicativo RASTREADOR CORREIOS (o "LICENCIANTE" e, juntamente com o LICENCIADO, aqui referida como "Parte" ou "Partes"), têm entre si justo e pactuado o presente Termo de Licença e Permissão de Uso do aplicativo RASTREADOR CORREIOS por Usuário Final ("Contrato"), que será redigo pelas cláusulas seguintes:

1 - DEFINIÇÕES

a) ADESÃO AO CONTRATO – É a aceitação aos termos, que se concretiza na ocasião da sua aceitação feita eletronicamente quando na utilização do aplicativo RASTREADOR CORREIOS, ainda que parcialmente ou a título de teste.

b) APLICATIVO MOBILE – É o software utilizado para funções específicas em dispositivos móveis como smartphones e tablets. Eles estão disponíveis através de plataformas de distribuição de aplicações que são normalmente operadas pelo proprietário do sistema operacional móvel, como App Store, Google Play Store ( antiga Android Market), BlackBerry App World, Ovi Store, entre outros. Alguns aplicativos são gratuitos, e outros têm um preço. Normalmente eles são baixados da plataforma para um dispositivo de destino, como um iPhone, BlackBerry, Android ou telefone, mas às vezes eles podem ser baixados para computadores menos móveis, tais como laptops ou desktops. Os aplicativos são destinados a facilitar o desempenho de atividades práticas do usuário assim como para puro divertimento.

c) TERMO – É o presente Contrato de Licença e Permissão de Uso do aplicativo RASTREADOR CORREIOS por Usuário Final.

d) LICENCIADO – É a pessoa física ou jurídica usuária do aplicativo RASTREADOR CORREIOS, que deverá ACEITAR os termos para utilização do referido aplicativo, de forma onerosa ou gratuita, a critério do LICENCIANTE.

e) LICENCIANTE – É o desenvolvedor do aplicativo RASTREADOR CORREIOS.

2 - OBJETO DO TERMO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) É objeto do presente termo a concessão de licença e permissão de uso, revogáveis e não exclusivas, do aplicativo RASTREADOR CORREIOS para usuário final. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do aplicativo RASTREADOR CORREIOS para finalidades outras que não seja para suas próprias finalidades internas. Esta licença não implica nenhum direito a futuras atualizações ou upgrades do aplicativo ou na capacidade de acessar outros aplicativos além daqueles originalmente localizados no aplicativo RASTREADOR CORREIOS, ou para adquirir quaisquer serviços novos ou modificados.

b) Pelo presente instrumento o LICENCIANTE possibilita ao LICENCIADO o acesso ao aplicativo RASTREADOR CORREIOS instalado em plataforma interna do LICENCIANTE, por meio de "cloud computing" (navegação em nuvens), não existindo qualquer transferência de titularidade do mesmo.

c) O LICENCIANTE poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, contrarie as regras destes Termos de Uso, ou viole os princípios da moral e dos bons costumes.

d) Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo LICENCIADO durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar o LICENCIANTE de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.

e) O LICENCIADO autoriza o LICENCIANTE ou terceiros por ele indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do aplicativo, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newletters, informes, etc.

f) O LICENCIADO é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele cadastrado através do Aplicativo. Ao enviar/publicar ou cadastrar o conteúdo, o LICENCIADO garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter o LICENCIANTE isento de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.

g) O LICENCIADO autoriza o LICENCIANTE a utilizar o conteúdo por ele cadastrado ou recuperado através do Aplicativo, gratuitamente, por prazo indeterminado e em qualquer território, nas redes sociais e qualquer veículos de Comunicação.

3 - DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

São obrigações do LICENCIADO ou de terceiros a ele vinculados:

a) Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o aplicativo RASTREADOR CORREIOS, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Não modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõem o aplicativo RASTREADOR CORREIOS, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

c) Não criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados do aplicativo RASTREADOR CORREIOS licenciado, se for o caso;

d) Não retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no aplicativo RASTREADOR CORREIOS;

e) Não praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo RASTREADOR CORREIOS;

f) Cumprir com todas as suas demais obrigações decorrentes do presente documento, observando estritamente seus termos.

4 - DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

São obrigações do LICENCIANTE:

a) Suspender o acesso ao aplicativo RASTREADOR CORREIOS quando seu uso pelo LICENCIADO esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas, o Termo e Condições de Uso e a Política de Privacidade do LICENCIANTE ou as normas legais em vigor ou, ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

b) O LICENCIANTE não efetua necessariamente, qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum Usuário que deseje utilizar os seus serviços no ato do cadastro, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos seus serviços.

5 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LICENCIANTE

O LICENCIANTE fica isento das seguintes responsabilidades:

a) Pelos resultados produzidos pelo aplicativo RASTREADOR CORREIOS caso este seja afetado por algum tipo de programa externo ou "vírus";

b) Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

c) O LICENCIANTE não será responsabilizado por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços prestados, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o LICENCIANTE de nenhuma forma, garante a prestação de Serviços de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

d) O LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer prejuízo advindo da violação de medidas de segurança por parte dos Usuários que não prestem as cautelas necessárias para resguardar seus dados ou de terceiros que utilizem as redes públicas ou na internet.

e) O LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

6 - DECLARAÇÃO DE ACEITE

O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente documento, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.