Em que pese tais distines legais, a leitura do precioso artigo 94, 5, do CPP, que dispe: "Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumrio e sumarssimo as disposies do procedimento ordinrio", permite concluir que as distines entre ambos os procedimentos so meramente decorativas, uma perfumaria legislativa no mbito do processo penal. Isso porque a disposio topogrfica desse pargrafo revela sua importncia, j que vem depois das diretrizes que disciplinam as regras para escolha do rito processual, inclusive aquelas de competncia do jri. Portanto, seu valor hierrquico inquestionvel face demais disposies contidas nos pargrafos antecedentes.
Procedimentos especiais com a implementao do Novo Diploma Processual Civil. Este livro oferece os procedimentos especiais regulados pelo Cdigo de Processo Civil, com a bibliografia e os precedentes judiciais necessrios para o aprofundamento dos temas.
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Antonio Carlos Marcato examina a oposio, modalidade interventiva de terceiro do Cdigo revogado, e a homologao do penhor legal, um dos procedimentos cautelares tpicos daquele diploma legal. Alm disso, trata da notificao e da interpelao no captulo dedicado aos procedimentos especiais de jurisdio voluntria. be457b7860
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