Da inaplicabilidade do Artigo 291.º do Código Civil às Obras de Arte Registadas

           I. Fazer perguntas de Direito aos meus Professores e eles, por acaso, não saberem a resposta acaba sempre por ser peculiar porque por um lado sinto-me criativo e por outro lado posso fazer a investigação e satisfazer ambas as curiosidades de uma só vez.

           Desta vez a questão foi “Será que o 291.º é aplicável às obras de arte registas?”, vejamos! O Artigo 291.º do Código Civil (CC) estipula a regra de que estando em causa bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, que terceiro adquiriu através de negócio oneroso, de boa-fé ética, tendo efetuado o registo da sua aquisição antes do registo da ação de nulidade/anulabilidade e já tendo passado mais de 3 anos do negócio do qual padece o vício – o mesmo não será oponível ao terceiro e, portanto, o vício passa a ser irrelevante para o terceiro e a sua aquisição.

           Portanto a questão explica-se assim, existe um registo (tutelado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais) de obras onde eu Autor posso registar a minha obra – Decreto-Lei N.º 143/2014, de 26 de Setembro – apesar da mesma, a sua existência e tutela serem independentes do registo, tal resulta da lei Artigo 12.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) e da Convecção de Berna, Artigo 5.º, N.º 2… portanto, imaginando-se uma transação sobre um quadro único e valioso ou sobre os Direitos de Autor sobre uma saga de livros que padece de um vício inicial que implicaria a sua anulabilidade ou nulidade, poderia ser um terceiro adquirente ser protegido à luz do 291.º?

           A resposta não é imediatamente aparente e necessita de uma densificação dos conceitos em causa para se chegar a uma conclusão definitiva, eis a minha opinião e o seu fundamento: As obras de Arte registadas não beneficiam do 291.º, porquê?

           Devido à natureza do Direito de Autor que recai não sobre as coisas corpóreas que porventura servirão de suporte à obra (tela, livro, vinil), Artigo 10.º, N.º 1 do CDADC, mas obra em si é intelectual, “incorpórea e intangível”, nas palavras de Patrícia Akester e também pelo N.º 1 do Primeiro Artigo do Código, “Consideram-se obras as criações intelectuais”, ou seja, a obra em si não sendo corpórea e, portanto, nem coisa móvel, nem imóvel, não tem cabimento num dos requisitos do 291.º do CC.

           E entende-se que assim seja para todas as obras? Fará sentido fazer esta interpretação literal quanto a obras de exemplar único? Podemos pensar em algumas das obras que são passíveis de registo como as pinturas, esculturas, cerâmicas e gravuras como consta do Artigo 4.º, Alínea g) do Regulamento do Registo de Obras Literárias e Artísticas, será que a alienação destas obras poderia consubstanciar, graças ao seu suporte físico (alusão à existência de uma coisa móvel, sujeita a registo), cabimento no 291.º do CC, verificados os restantes requisitos?

           Também não, devendo-se a questão ainda ao Artigo 10.º do CDADC, porque a obra sendo verdadeiramente independente do suporte material como estipula a lei faz com que A ao comprar a mais recente novela de B numa livraria, apenas adquira um direito de propriedade sobre aquela cópia, no mesmo sentido irá C que comprando um recente e único quadro feito por D, adquire propriedade sobre o suporte da obra, mas não os Direitos de Autor sobre a mesma, se D quiser reproduzir a obra de C ainda carecerá de autorização do mesmo, indo mais longe, imagine-se que D destrói a obra – tal não faz cessar o Direito de Autor sobre a obra, pois ela é intelectual e C poderá novamente fixar a mesma sobre novo suporte material.

           Como refere Patrícia Akester no seu comentário ao CDADC, no final da anotação sobre o Artigo 10.º, “Por exemplo, se um poeta criar um poema e o declamar de imediato em frente a uma audiência, a obra será exteriorizada de forma percetível [adquirindo tutela do Direito], mas não será fixada. Se em seguida o poeta reduzir o poema a escrito, a obra será fixada em suporte material. Se o poeta rasgar a folha em que verteu o poema, tal ato destruirá o papel enquanto suporte material da obra, mas o poema como criação intelectual não deixará de existir nas mentes do poeta e da sua audiência.”

           Até porque estando o Software X instalado num computador da empresa A, devidamente licenciado à empresa B, se C furtar todos os computadores da empresa A, a licença não caduca nem A terá que pedir nova licença a B – conforme um acórdão do TRP que vi no código anotado, mas que me esqueci de apontar – porque A licenciou a obra e o seu uso, o suporte onde elas estavam é algo posterior, a sua instalação até podia estar coberta no contrato, mas não é sobre isso que a licença versa – tal como o registo, o objeto em causa é o direito de autor, sendo o direito autor “incorpóreo e intangível”, regressaremos obrigatoriamente à questão do Artigo 1.º e Artigo 10.º do CDADC – a obra é intelectual e a obra é independente do seu suporte, não sendo coisa móvel ou imóvel falha o primeiro requisito, sendo inevitável a inaplicabilidade do Artigo 291.º do Código de Civil às Obras de Arte inscritas no registo.

           II. Acho que o próximo texto jurídico vai ser sobre a eficácia e determinabilidade dos contratos mágicos, esotéricos ou com recurso a poderes sobrenaturais – a jurisprudência já tem alguns casos e a jurisprudência alemã, em especial tem uma decisão muito interessante da qual sai este excerto sobre a liberade contratual e a autonomia privada – “Freiheit bedeutet eben immer auch Freiheit zur Unvernunft: “Stat pro ratione voluntas” / “Freedom means Freedom to be unreasonable: “Stat pro ratione voluntas”.