Processo do ICP ao PUUG

Antes de 1994, a Internet era no essencial desconhecida da administração da Portugal Telecom, do ICP (o organismo regulador hoje renomeado ANACOM) e da administração pública em geral. Com efeito, a primeira ligação à Internet do ICP, da Portugal Telecom e da Marconi (o seu braço para as comunicações internacionais) foram feitas via o PUUG por iniciativa de departamentos técnicos desses organismos. Ver a secção Ligações à Internet.

No entanto, no início de 1995, o ICP moveu dois processos ao PUUG. Um tinha a ver com o facto de o PUUG utilizar equipamentos de ligação á rede telefónica não homologados pelo regulador e outro por o PUUG dar acesso à Internet sem ter licença de operador de telecomunicações.

No caso dos modens, o ICP tinha formalmente razão. Com efeito, a legislação só permitia a ligação à rede telefónica de equipamentos por ele homologados. Mas obter o licenciamento dos modens requeria uma processo administrativo caro e prolongado que afastava os importadores dos equipamentos mais acessíveis. No entanto, a maioria dos equipamentos de qualidade que ainda não estavam homologados em Portugal, estavam-no nos maiores países europeus e eram muito mais acessíveis através de importação directa. Tanto quanto me é dado observar, o pesado e caro processo de homologação local apenas servia para proteger o mercado de alguns grandes importadores de equipamentos de telecomunicações. Todas as lojas voltadas para o grande público vendiam modens mais baratos, não homologados e, tanto quanto eu saiba, o ICP nunca fez nenhuma apreensão desses modens (que eram ligados pelos compradores à rede telefónica pública).

O segundo processo era mais curioso. Com efeito, se o acesso à Internet for feito montando os protocolos e serviços da Internet sobre os serviços de telecomunicações dos operadores da rede telefónica, não é possível classificar um serviço de acesso à Internet como um serviço de telecomunicações, mas antes como um serviço de valor acrescentado, como demonstrei aos técnicos do ICP. O entendimento oficial do ICP não era esse em 1995, ano em que a Telepac começou a oferta em força do seu serviço ao público.

Curiosamente, em 1999, durante o governo PS do Eng.º Guterres, o Governo Português, via o regulador, obrigou a Portugal Telecom a fornecer condições de terminação das chamadas telefónicas que viabilizaram economicamente o fornecimento de acesso à Internet por operadores sem infraestrutura própria. Nessa altura também deixou de ser necessária licença de operador de telecomunicações para fornecer serviços de acesso á Internet.

Nesta secção encontra-se cópia de alguma documentação sobre este processo.