Diante do diagnóstico que aponta a urgência da descarbonização do setor de transportes e a oportunidade estratégica aberta pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025), o Projeto Via Verde propõe um conjunto de soluções inovadoras e integradas.

Nosso objetivo é estruturar um sistema de incentivos e desincentivos fiscais compensatórios que, alinhado às novas diretrizes tributárias, promova ativamente a transição para um sistema de transporte mais sustentável no Brasil.

O Projeto Via Verde foca em utilizar os mecanismos da reforma tributária para influenciar a adoção de veículos e combustíveis de baixa emissão. As principais propostas fiscais incluem: 

IPVA Diferenciado: 

• Reconhecer a previsão constitucional que permite alíquotas de IPVA diferenciadas com base no tipo, valor, utilização e, crucialmente, no impacto ambiental dos veículos. 

• Propor diretrizes e modelos para que os estados implementem isenção ou alíquotas reduzidas de IPVA para veículos com baixa ou zero emissão, como veículos elétricos a bateria (BEV) e híbridos plug-in (PHEV) e, potencialmente, veículos pesados que utilizem combustíveis alternativos como biometano ou HVO.

• Explorar a incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, especialmente aqueles de uso privado com alto impacto ambiental, como forma de desincentivo e, ao mesmo tempo, como uma fonte de receita compensatória para a renúncia fiscal gerada pelos incentivos aos veículos de baixa emissão.

• Estabelecer critérios técnicos claros e objetivos para a classificação de veículos, baseados em métricas de emissão, para garantir transparência e evitar distorções.

ICMS Diferenciado:

• Isenção do ICMS para equipamentos e componentes essenciais à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos, visando reduzir os custos de implantação e expandir a rede de eletropostos no país.

Outros Incentivos e Mecanismos de Suporte:

• Incentivar a implantação de indústrias de tecnologias verdes, como fabricantes de veículos elétricos/baterias ou produtores de combustíveis alternativos (HVO, biometano), por meio de políticas públicas de incentivo.

O Projeto Via Verde alinha a tributação do IPVA à sustentabilidade, oferecendo diferenciação de alíquotas com base no impacto ambiental do veículo, conforme permitido pela Emenda Constitucional 132/2023.

Para veículos de passeio, motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos, as alíquotas são diferenciadas da seguinte forma:

1. Isenção Total (100% do IPVA): Concedida a veículos 100% elétricos (BEVs) cujo valor venal não exceda R$ 300.000,00. Esta isenção visa mitigar o custo inicial de aquisição e acelerar a transição para tecnologias de emissão zero.

2. Alíquota Reduzida (1% do IPVA): Aplicada a veículos híbridos (HEV Flex) e híbridos plug-in (PHEV Flex). Essa redução reconhece a contribuição intermediária dessas tecnologias para a descarbonização e incentiva a renovação da frota com modelos mais eficientes.

Para mitigar a barreira da infraestrutura deficiente e acelerar a instalação de uma rede de carregamento robusta, o projeto propõe a Isenção do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, partes e peças essenciais para estações de recarga de veículos elétricos.

Esta isenção aplica-se a operações internas e interestaduais e abrange equipamentos como:

• Conversores estáticos para recarga de acumuladores.

• Outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados em outras posições.

• Cabos e condutores elétricos com peças de conexão.

• Partes e peças reconhecíveis como destinadas a esses aparelhos

O projeto articula a criação e coordenação de linhas de crédito empresarial facilitado por meio de parcerias com bancos públicos e privados.

Este financiamento é direcionado para:

1. Aquisição de Veículos de Baixa Emissão: Abrangendo veículos de passeio, carga e passageiros.

2. Implantação de Eletropostos: Com foco em eletropostos alimentados por fontes de energia renovável, como a instalação de usinas fotovoltaicas dedicadas ao abastecimento desses equipamentos, garantindo que a energia utilizada seja limpa e sustentável.

Além das propostas fiscais diretas, o Projeto Via Verde se alinha e propõe a integração com outras estratégias essenciais para a descarbonização do setor:

• Eletrificação da Frota: Fomentar ativamente a adoção de veículos elétricos e híbridos, priorizando a eletrificação do transporte público coletivo e dos veículos pesados. O processo pode ser gradual, como sugerido para o sistema Transcol no ES.

• Fomento a Biocombustíveis: Incentivar o uso intensivo de biocombustíveis, como etanol para veículos leves e biodiesel, HVO (diesel verde) e biometano para veículos pesados, capitalizando a maturidade da tecnologia brasileira nestas áreas. Promover a produção local de biocombustíveis avançados.

• Melhoria do Transporte Público: Incentivar o uso do transporte público coletivo através da melhoria da qualidade, confiabilidade e segurança, para torná-lo uma alternativa atraente ao transporte particular. Incluir a implantação de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) onde viável.

• Mobilidade Ativa e Inteligente: Incentivar a mobilidade ativa (bicicleta, caminhada) com infraestrutura adequada (ciclovias, calçadas) e a implantação de Smart Mobility para otimização do fluxo e redução de emissões.

• Renovação da Frota Pesada: Desenvolver programas e linhas de financiamento específicos para a renovação da frota de caminhões e ônibus, substituindo veículos mais antigos e poluentes por modelos mais eficientes e de baixa emissão.

• Infraestrutura: Promover investimentos na rede de recarga para veículos elétricos.

• Coordenação e Padronização: Propor mecanismos de coordenação nacional entre os estados para estabelecer parâmetros mínimos e evitar a "guerra fiscal", garantindo maior efetividade e equidade nas políticas.

• Sustentabilidade Fiscal: Integrar o desenho dos incentivos fiscais a mecanismos de compensação para a renúncia de receita, como a tributação de aeronaves e embarcações, garantindo a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Prever a readequação dos incentivos à medida que as tecnologias amadurecem e os custos diminuem.

A concessão de benefícios fiscais para veículos de baixa emissão é integralmente compensada para garantir a sustentabilidade fiscal da política pública.

• Ampliação da Base de Incidência do IPVA: A renúncia fiscal é compensada pela ampliação da base de incidência do IPVA para aeronaves da aviação executiva privada e embarcações de esporte e lazer. A tributação desses bens de alto valor patrimonial, autorizada pela EC 132/2023, tem potencial para gerar um incremento total agregado de R$ 4,22 bilhões nos quatro estados focais desse estudo (São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraíba e Rondônia).

• Promoção da Justiça Fiscal: Essa medida promove a justiça fiscal, tributando ativos de alto valor que estavam historicamente excluídos do imposto. As alíquotas propostas para aeronaves e embarcações de lazer são as mesmas já praticadas para veículos terrestres de passeio.