Certidão Negativa de Débitos (CND)


O que é?

É um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. Os alvarás são necessários para a CND.

Para que serve?

Serve para assegurar a inexistência de impedimentos para a participação em licitações, concorrências, cadastros ou homologações perante a fornecedores e bancos.

Como fazer?

A solicitação acontece via internet.

Em alguns casos deve ser solicitado presencialmente no órgão governamental. Atenção as certidões necessárias ao seu negócio.

Modelo para controle dos documentos e regularidade contábil abaixo.

Exemplos

Certidão da Receita Federal: Ela abrange tributos federais e Previdência Social;

Certidão Estadual: Via de regra, a Secretaria de Fazenda irá pedir o CNPJ;

Certidão Municipal: Via de regra, sempre irá pedir a Inscrição Municipal junto com o CNPJ.