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AVISOS
1, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA
AS JSM NÃO DEVEM ISENTAR O CIDADÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS. Essa isenção é uma atribuição do PRM. Trata-se de um processo com as seguintes peças: REQUERIMENTO // DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS // ATESTADO DE POBREZA // IDENTIDADE // CPF // COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, e outros documentos que sejam julgados pertinentes. Envio pelo site do PRM. ( Art. 225. Ficarão isentos do pagamento de multas e Taxa Militar aqueles que provarem a impossibilidade de pagá-las, mediante a apresentação de atestado de pobreza, real ou notória. Esse atestado será expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela autoridade policial competente, isento de selos ou de emolumentos.)
2. ASSINATURA DE CDI
Até a adequação do perfil do Ten FILHO, a documentação (CI, CDI e CDSA), será emitida pelo Cap CORAGEM (JSM que em 2022 eram do Ten ELIVALDO) e pelo Cap SOUZA REIS (JSM que em 2022 eram do Cap CORAGEM)
Os Certificados de Reservistas comtinuam sendo emitidos pelo Ten FILHO.
3. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO
Diversas Juntas de Serviço Militar estão reportando a incidência de solicitações de DECLARAÇÕES DE QUITAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, o que não encontra amparo legal para emissão.
Este PRM orienta que as Juntas de Serviço Militar só venham a produzir as documentações que lhes são permitidas pela Lei do Serviço Militar e pelo seu regulamento, que são: CAM, CDI, CI, CDSA e CR. Estes são os instrumentos legais que materializam a situação militar de cada cidadão, PORTANTO, AS DECLARAÇÕES NÃO EXISTEM E NEM DEVEM SER EMITIDAS.
Alistamento encerra em 30 Jun
As 5 etapas do Serviço Militar
Rotina de Trabalho
A fim de atender todas as demandas de nossos municípios o PRM 10-001 vem ajustando sua rotina de trabalho.
Em linhas gerais:
às 3ª feiras: inserimos todos os requerimentos em nossos sistemas para análise;
às 4ª feiras: preparamos os atestados de desobrigados que deram entrada até 3ª Feira;
4ª, 5ª e 6ª feiras: Deslocamento para as JSM;
às 6ª feiras, o MAD está sendo atualizado pela equipe de suporte da DSM; e
todos os dias: de 07:30h até 15:00h atendimento aos secretários. (Após 15:00 os militares devem prosseguir para o Treinamento Físico Militar)
Por conseguinte:
Melhor dia para entrada de requerimento: 2ª Feira (Requerimentos impetrados de 3ª da semana anterior, até 2ª da semana em questão, são inseridos 3ª da semana em questão)
Melhor dia para entrada de Atestado de Desobrigado: 3ª Feira (Mesmo raciocínio dos requerimentos)
APRESENTAÇÃO DO PRM 10.001
O Posto de Recrutamento e Mobilização de Fortaleza congrega a coordenação das Ações de Serviço Militar em 87 Municípios do Estado.
Estendendo-se da Capital Alencarina ao Sertão Central num sentido Norte - Sul, e de Icapuí à Jericoacoara em sentido Leste-Oeste, apresentamos as seguintes características:
56 mil alistados/ano;
66% dos alistados do Estado;
80% da Tributação do Estado; e
91 JSM jurisdicionadas
O Posto de Recrutamento e Mobilização 10.001 situa-se na Av. Alberto Nepomuceno, s/n - Centro, Fortaleza - CE, 60025-130
Telefone de Contato: (085) 3255-1735
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