POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE ISENÇÃO – MEU REPRESENTANTE
Última atualização: Maio de 2026.
Esta Política de Privacidade descreve como a empresa 48.738.186 JULLIANO RIVEIRA TOGNERI (CNPJ: 48.738.186/0001-07, sediada em Cachoeiro de Itapemirim, ES, Brasil) trata informações relacionadas ao aplicativo Meu Representante.
1) NATUREZA INDEPENDENTE E NÃO GOVERNAMENTAL
O Meu Representante é uma iniciativa cívica, privada e independente.
O aplicativo NÃO é governamental.
O aplicativo NÃO representa, NÃO possui vínculo e NÃO é endossado por qualquer entidade governamental, órgão público ou partido político.
2) ORIGEM DOS DADOS (FONTES OFICIAIS)
As informações exibidas no aplicativo são públicas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e são obtidas de fontes oficiais, incluindo:
- Câmara dos Deputados (Dados Abertos): https://dadosabertos.camara.leg.br/
- Câmara dos Deputados (Portal): https://www.camara.leg.br/
- Senado Federal (Dados Abertos): https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/
- Senado Federal (Portal de Dados Abertos): https://www12.senado.leg.br/dados-abertos
- Portal da Transparência (Governo Federal): https://portaldatransparencia.gov.br/
O aplicativo não altera, não censura e não manipula os dados oficiais de origem, apenas organiza e apresenta as informações para facilitar a consulta cidadã.
3) INDEPENDÊNCIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA E APOIO AO PROJETO
O aplicativo possui a seção “Apoie o Projeto”.
Os valores recebidos são processados na conta empresarial da 48.738.186 JULLIANO RIVEIRA TOGNERI e destinados exclusivamente a custos de operação e manutenção tecnológica (infraestrutura, nuvem, serviços e licenças).
Aviso legal:
O Meu Representante não realiza propaganda eleitoral.
Qualquer apoio financeiro ao aplicativo não configura doação eleitoral, contribuição partidária ou financiamento de campanha.
4) DADOS PESSOAIS
Não exigimos cadastro para uso do aplicativo.
Não solicitamos nome, CPF, e-mail ou telefone para acesso às funcionalidades principais.
O aplicativo não coleta dados pessoais de identificação para criação de conta.
Entretanto, serviços de terceiros utilizados no app (como AdMob) podem processar identificadores técnicos do dispositivo, conforme suas próprias políticas.
5) TERCEIROS E PUBLICIDADE (GOOGLE ADMOB)
Para ajudar na manutenção gratuita do aplicativo, utilizamos Google AdMob.
A Google e parceiros podem tratar informações técnicas, como identificadores de publicidade e endereço IP, para entrega e medição de anúncios.
Política de Privacidade do Google:
https://policies.google.com/privacy
6) PERMISSÕES E FUNCIONAMENTO
O aplicativo utiliza apenas recursos necessários ao seu funcionamento, como:
- Acesso à internet (consulta de fontes públicas oficiais);
- Abertura de links/documentos públicos;
- Compartilhamento de conteúdo e arquivos gerados pelo app quando acionado pelo usuário.
7) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Os dados exibidos dependem da disponibilidade, integridade e atualização das bases oficiais de origem.
Podem ocorrer atrasos, indisponibilidades ou correções diretamente nas fontes governamentais.
O aplicativo não substitui canais institucionais oficiais.
8) CONTATO
Para dúvidas jurídicas, suporte técnico ou questões sobre esta política:
jt.virtual.assistente@gmail.com