A Política de Privacidade da Startvet foi atualizada em 20 de junho de 2025.
Termos de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O presente documento contém os Termos de Uso da Plataforma STARTVET de propriedade de STARTVET TELEMEDICINA VETERINÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.392.026/0001-59, Avenida Indianópolis, 1623, Planalto Paulista CEP 04063-003, São Paulo, Estado de São Paulo.
Estes Termos e Condições de Uso que dispõem acerca da utilização da Plataforma STARTVET devem ser lidas com atenção.
1. CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. O uso da Plataforma STARTVET, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas as disposições, significando também plena e integral concordância com os Termos e Condições de Uso aqui apresentadas.
1.2. Uma vez que o uso da Plataforma STARTVET apenas pode ser utilizada após a leitura destes Termos e Condições de Uso, restando claro que sua utilização significará a concordância integral com os Termos e Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições nestes Termos e Condições de Uso, ele não deverá utilizar a Plataforma STARTVET. Sendo assim, fica claro e evidente que o uso da Plataforma STARTVET não está autorizado em caso de não concordância com estes Termos e Condições de Uso.
1.3. Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso posteriormente ao início da utilização da Plataforma STARTVET, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes Termos e Condições de Uso.
2. DEFINIÇÕES
Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte significado:
Startvet: proprietária do site e do Aplicativo, possuindo a razão social STARTVET TELEMEDICINA VETERINÁRIA LTDA, já qualificada no início desses Termos e Condições de Uso.
Instituições: instituições da área de saúde, tais como consultórios, clínicas, hospitais e convênios que firmaram contrato com a STARTVET, de modo a disponibilizar a utilização da Plataforma STARTVET aos seus Profissionais e a outras pessoas que a eles se vinculem.
Plataforma Startvet: é o Software as a Service (SaaS) de titularidade da STARTVET, denominado “STARTVET”, disponibilizado em forma de plataforma web ou de Aplicativo, que possibilita aos Profissionais vinculados às Instituições a prática da Telemedicina no atendimento aos Usuários, por meio de Teleconsultas de vídeo, voz e chat.
Profissionais: Médicos-veterinários e demais profissionais assistentes devidamente registrados em seus respectivos órgãos/conselho de classe, vinculados às Instituições que contratam a STARTVET a fim de prestar serviços de Teleconsulta aos Usuários.
Serviços: Serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da interconexão online entre Instituições, Profissionais a elas vinculados e os Usuários, por meio da Plataforma STARTVET.
Termos e Condições de Uso: o presente documento, que regula o uso da Plataforma STARTVET do Usuário, por meio do qual o Usuário expressa sua concordância, bem como contém informações diversas.
Usuário: é a pessoa física que possui acesso à Plataforma STARTVET.
3. MODALIDADE DE SERVIÇOS
3.1. A STARTVET oferece serviços, cujas condições e valores estarão disponíveis em local apropriado e acessíveis ao Usuário na Plataforma STARTVET, conforme o caso.
3.2. Os serviços adicionais e/ou complementares poderão ser gratuitos ou não, sendo certo que aqueles não gratuitos somente poderão ser inclusos nos Serviços mediante a concordância expressa do Usuário.
3.3. A STARTVET advertir o Usuário que utilizar a plataforma STARTVET de forma indevida ou com abuso de direito.
3.4. O plano de assinatura disponibilizado pela STARTVET compreende exclusivamente atendimentos com médico-veterinário clínico geral.
4. LICENÇA DE USO
4.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a STARTVET concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma STARTVET, em caráter não exclusivo e intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras presentes destes Termos e Condições de Uso.
4.2. A Plataforma STARTVET não é, em hipótese alguma, vendida para o Usuário, e sim licenciada para o uso do Usuário, em conformidade com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem consentimento prévio, expresso e específico da STARTVET. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma STARTVET, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.
4.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos Softwares da Plataforma STARTVET.
4.3. O uso da Plataforma STARTVET deverá observar estritamente todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. Em caso de uso não autorizado nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais perdas e danos que a STARTVET vier a sofrer.
4.4. A STARTVET não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma STARTVET em caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.
5. CADASTRO
5.1 O acesso à Plataforma STARTVET será realizado pelo Usuário nos termos do instrumento contratual celebrado entre a STARTVET e a pessoa jurídica de direito privado ou a pessoa jurídica de direito público, sendo a conta criada de uso pessoal e intransferível.
5.2. O cadastro e a utilização da Plataforma STARTVET deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se a Instituição e o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a STARTVET e os parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.
5.3. O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma STARTVET, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma STARTVET, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à STARTVET.
5.4. O uso da Plataforma STARTVET de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste Termos e Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Usuário à Plataforma STARTVET, sujeito ainda às cominações legais.
5.5. O Usuário ou a Instituição deverá indenizar a STARTVET seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma STARTVET em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.
6. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA STARTVET
6.1. Para utilizar a Plataforma STARTVET, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.
6.2. A exigência para utilização do Software é o acesso à Plataforma STARTVET por plataforma web ou por Aplicativo de propriedade da STARTVET em uma Loja de Aplicativos Móveis, seja a Apple Store, Google Play ou qualquer outra loja onde o Aplicativo do Usuário esteja disponível para download.
7. SUPORTE TÉCNICO
7.1. A STARTVET dará suporte técnico relativo ao Software remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das 09h00min às 17h00min, em dias úteis, isto é, de segunda à sexta-feira, excluídos vésperas de feriados e feriados.
7.2. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, serão considerados os dias úteis do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
7.3. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma STARTVET.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma STARTVET, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado a Plataforma STARTVET.
8.2. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma STARTVET, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da STARTVET ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).
8.3. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma STARTVET, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
8.4. A STARTVET reserva a si todos os direitos da Plataforma STARTVET.
8.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos a Plataforma STARTVET.
9. ATUALIZAÇÃO
9.1. A Plataforma STARTVET, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados, bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na legislação.
9.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as novas versões da Plataforma STARTVET.
9.3. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software que utiliza, ficando a critério da STARTVET o gerenciamento e implementação dessas atualizações.
10. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
10.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma STARTVET, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da STARTVET ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma STARTVET em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
10.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da STARTVET, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela STARTVET e que decorrerem desta utilização indevida.
10.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma STARTVET para quaisquer fins.
11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação pertinente
11.1. O Usuário se obriga a:
(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o serviço;
(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a STARTVET imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros;
(c) para que ocorra a Teleconsulta com segurança, o Usuário deverá estar conectado à rede de internet segura, num local iluminado, silencioso e privado. A relação do Profissional de Saúde com o Usuário deve ser preservada e, caso haja quebra desta relação, seja por comportamento ou ambiente inadequado, o Profissional de Saúde poderá interromper a Teleconsulta a qualquer momento.
11.2. Utilizar a Plataforma STARTVET exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;
11.3. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;
11.4. Não acessar a Plataforma STARTVET sob informações de outra pessoa, utilizando CPF e número de Celular de outro Usuário que não seja responsável legal. Caso tenha acesso a dados de Usuário, vedar o uso da Plataforma STARTVET, saindo imediatamente da área restrita do Usuário.
11.5. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte da Plataforma STARTVET.
11.6. Manter o cadastro de seu CPF e Número de Celular atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;
11.7. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;
11.8. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;
11.9. Autorizar que a STARTVET proceda as necessárias modificações, reparações e implementação de novos recursos à Plataforma STARTVET, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-la mais segura, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária;
11.10. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma STARTVET serão de propriedade da STARTVET, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se às presentes Termos e Condições de Uso, podendo inclusive ser disponibilizadas pela STARTVET a outros Usuários que utilizem a Plataforma STARTVET;
11.11. O Usuário, ao utilizar a Plataforma STARTVET, declara estar ciente e de acordo que os dados da Teleconsulta, incluindo informações inseridas no prontuário médico-veterinário, poderão ser compartilhados com outras médicas veterinárias integrantes da equipe vinculada à STARTVET, com a finalidade de garantir a continuidade, qualidade e segurança do atendimento prestado ao animal. O compartilhamento seguirá critérios éticos e técnicos, respeitando a confidencialidade e a legislação aplicável.
12. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
12.1. A STARTVET assegura a funcionalidade da Plataforma STARTVET, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de acordo com as instruções da STARTVET, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário
12.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:
(a) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela STARTVET;(b) Modificação não autorizada ou uso da Plataforma STARTVET em desacordo com as regras e disposições destes Termos e Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela STARTVET;
12.3. A STARTVET não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à STARTVET.
12.4. A STARTVET não garante que a Plataforma STARTVET está livre de erros. A STARTVET, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma STARTVET venha a apresentar.
12.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a STARTVET se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.
12.6. Esta garantia pressupõe que a plataforma STARTVET, objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela STARTVET. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.
12.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma STARTVET e problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
12.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma STARTVET. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma STARTVET pelo Usuário não será, em hipótese alguma, revisada pela STARTVET que em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma STARTVET.
12.9. Em nenhuma circunstância a STARTVET será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma STARTVET.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA STARTVET
13.1. O Usuário desde já declara conhecer e concordar que a Plataforma STARTVET é tão somente uma plataforma web ou por Aplicativo que facilita a interconexão entre as Instituições, os Profissionais a ela vinculados e os Usuários e que disponibiliza funcionalidades para auxiliar o Usuário.
13.2 A Plataforma STARTVET não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A STARTVET não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a STARTVET não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao sistema.
13.3. Em função do disposto no item supra a STARTVET não se responsabilizará:
(a) Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da STARTVET;
(b) por ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;
(c) por problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
(d) por danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma STARTVET;
(e) por revisar as informações fornecidas pelos Usuários, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;
(f) por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados que utilizarem a Plataforma STARTVET;
(g) por qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições destes Termos e Condições de Uso pelo Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados; (h) por falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de acesso à internet pelos Usuários.
13.4. A STARTVET irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela STARTVET. Fica desde já acordado que a STARTVET poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.
13.5. A STARTVET declara inexistência de relação de trabalho, vínculo de emprego e outros entre as Instituições e os Profissionais a elas vinculados com a STARTVET, bem como inexistência de qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica. A STARTVET não possui uma rede de Profissionais de Médicos Veterinários e ou Instituições, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à interconexão online entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a elas vinculados e os Usuários que tiverem acesso à Plataforma STARTVET.
13.5.1. A STARTVET não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Usuário, Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados. O Usuário entende e concorda que a STARTVET não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a lhe ser causados pelas Instituições e os Profissionais a elas vinculados, uma vez que a relação entre os Profissionais e os Usuários é regida pelos preceitos e normas estabelecidos pelo CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária). A STARTVET NÃO É UM PLANO DE SAÚDE.
13.6. A Teleconsulta será realizada por Profissional vinculado à Instituições, que se responsabilizam integral e solidariamente pelo atendimento realizado, respondendo civilmente, criminalmente e perante os respectivos conselhos de classe por eventuais danos causados.
14. CANCELAMENTO
14.1. Os pagamentos efetuados pelos Serviços não são passíveis de reembolso, inclusive pelo cancelamento unilateral do Usuário.
15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
15.1. Favor consultar a Política de Privacidade da STARTVET no seguinte link: https://www.startvet.com.br, que constitui parte integrante destes Termos e Condições de Uso.
16. DEMAIS CONDIÇÕES
16.1. O Usuário concorda que a STARTVET lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma STARTVET, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria STARTVET ou por parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.
16.2. A STARTVET poderá modificar estes Termos de Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma STARTVET depois da expiração do prazo de 10 (dez) dias do aviso constituirá aceitação integral destes Termos e Condições de Uso.
16.3. As disposições destes Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os presentes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.
16.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante dos presentes Termos e Condições de Uso