LUOS

• Regulamentar o uso e ocupação do solo para ordenar o desenvolvimento urbano sustentável, concebido como parte do processo contínuo de planejamento territorial e urbano;

• Estabelecer parâmetros de uso e ocupação do solo urbano que observem a relação das edificações e atividades com os espaços públicos, os quais devem ser valorizados como domínio máximo dos cidadãos;

• Propiciar a fiscalização das ocupações e do uso do solo com legislação clara e precisa;

• Propiciar a descentralização das oportunidades de emprego e serviços, a oferta de habitação, equipamentos de educação, saúde e lazer, com vistas a diminuir as pressões sobre o Conjunto Urbanístico Tombado e garantir a sustentabilidade do território como um todo;

• Viabilizar as estratégias expressas no PDOT, por meio da utilização dos instrumentos urbanísticos de ordenamento e de desenvolvimento urbano pertinentes;

• Estabelecer instrumentos de controle do estoque de potencial construtivo adicional resultante da outorga de direito de construir – ODIR de acordo com a capacidade de infraestrutura urbana instalada ou prevista;

• Incentivar soluções ecológicas e tecnológicas nas unidades imobiliárias e suas edificações;

• Estabelecer parâmetros de ocupação do solo urbano que promovam a manutenção de áreas vegetadas internas às propriedades públicas e privadas - com prioridade para a arborização -, permitam soluções de ventilação e iluminação para as edificações, estabeleçam o controle da altura das edificações - as quais devem observar as diversas perspectivas do ambiente urbano e de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade -, contribuam para a melhoria das condições de acessibilidade e considerem as especificidades de cada cidade do Distrito Federal.

• Estabelecer parâmetros de uso do solo urbano que propiciem maior diversidade de usos e atividades considerando a dinâmica urbana das cidades, incentivem o estabelecimento de empreendimentos orientados para o desenvolvimento econômico - contribuindo para a sustentabilidade das cadeias econômicas das cidades -, promovam economia de deslocamentos, observem a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, estejam fundamentados por condicionantes ambientais - decorrentes de instrumentos de políticas públicas -, e estejam adequados à estrutura viária, ao sistema de transporte coletivo e à capacidade das redes de infraestrutura.

• Garantia da função social da propriedade urbana;

• Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

• Recuperação dos investimentos do Poder Público que resultem na valorização de imóveis urbanos;

• Promoção do desenvolvimento urbano, a partir da convergência das dimensões social, econômica e ambiental, com reconhecimento do direito de todos à cidade sustentável;

• Promoção da melhoria da qualidade do espaço urbano, entendido como elemento fundamental para melhoria da qualidade de vida da população e de todos aqueles que se utilizam da cidade, de forma permanente ou transitória;

• Transparência e equidade no tratamento das cidades por meio da simplificação da norma de uso e ocupação do solo;

• Respeito às características urbanas e morfológicas que conferem identidade a cada cidade do Distrito Federal;

• Otimização do aproveitamento da infraestrutura urbana;

• Flexibilização de usos que favoreça as cadeias econômicas nas cidades e os arranjos locais, com observância aos condicionantes ambientais e à capacidade de infraestrutura urbana;

• Promoção da regularização fundiária das cidades, considerados os aspectos ambientais e a capacidade de infraestrutura;

• Controle do uso e ocupação do solo urbano com vistas a garantir o interesse público; 

• Promoção da gestão democrática da cidade com inclusão e participação social.

• RE – Residencial Exclusivo, onde é permitido o uso exclusivamente residencial:

RE 1 – habitação unifamiliar;

RE 2 – habitação unifamiliar ou habitação multifamiliar em tipologia de casas;

RE 3 – habitação multifamiliar em tipologia de apartamentos e em tipologia de casas combinada com a tipologia de apartamentos.

• RO – Residencial Obrigatório, onde o uso residencial é obrigatório, sendo facultado o uso não residencial simultâneo:

RO 1 – habitação unifamiliar, sendo facultado o uso não residencial simultâneo, com atividade realizada no âmbito doméstico, sem acesso independente;

RO 2 – habitação unifamiliar, sendo facultado o uso não residencial simultâneo, diferenciando-se da RO1 por permitir um número maior de atividades não residenciais e por autorizar acesso independente, para favorecer atividades com um fluxo maior de pessoas, sendo que nas construções com mais de um pavimento, o uso não residencial fica limitado ao pavimento térreo;

RO 3 – permitidas as categorias habitação unifamiliar ou multifamiliar em tipologia de apartamentos, sendo facultado o uso não residencial simultâneo, limitado ao térreo da edificação.

• RRur – Residencial e Rural, onde são obrigatórios os usos residencial unifamiliar e rural em lotes urbanos, considerada a situação fática da ocupação em casos de projeto de regularização fundiária.

• CSIIR – Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial e Residencial, onde o uso não residencial é obrigatório, não se admitindo o uso residencial no térreo:

CSIIR 1 – de âmbito local;

CSIIR 2 – de âmbito intermediário;

CSIIR 3 – de âmbito regional.

• CSIIR NO – Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial e Residencial Não Obrigatório, onde são permitidos os usos Comercial, Prestação de Serviços, Institucional, Industrial e Residencial, nas categorias habitação unifamiliar ou multifamiliar em tipologia de casas e apartamentos, não havendo obrigatoriedade para qualquer um dos usos:

CSIIR 1 NO – de âmbito local, onde podem ocorrer qualquer um dos usos permitidos, isolada ou simultaneamente;

CSIIR 2 NO – de âmbito intermediário, onde podem ocorrer qualquer um dos usos permitidos, isolada ou simultaneamente.

• CSII – Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial, onde o uso residencial é proibido:

CSII 1 – de âmbito local;

CSII 2 – de âmbito intermediário;

CSII 3 – de âmbito regional.

• CSIInd – Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial prevista principalmente para as áreas industriais e de oficinas, onde é permitida a ocorrência das outras atividades não residenciais, vinculadas, ou não, ao uso industrial:

CSIInd 1 – estabelecida conforme atividades definidas na LUOS;

CSIInd 2 – estabelecida conforme atividades definidas na LUOS;

CSIInd 3 – estabelecida conforme atividades definidas na LUOS.

• INST – Institucional, onde é permitido o uso Institucional, caracterizada por lotes dispersos na malha urbana que abrigam atividades de natureza institucional, simultâneas ou não, públicas ou privadas:

INST 1 – estabelecida conforme atividades definidas na LUOS;

INST 2 – estabelecida conforme atividades definidas na LUOS.

• EP – Equipamento Público, caracterizada por lotes dispersos na malha urbana, que constituem bens de propriedade do poder público e que abrigam de forma simultânea ou não, equipamentos urbanos ou comunitários.

• PAC – Posto de Abastecimento de Combustíveis, onde são obrigatórios os usos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes e permitidas outras atividades comerciais e de prestação de serviços:

PAC 1 – onde são obrigatórias atividades de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, facultada a atividade de comércio varejista de mercadorias em loja de conveniências e lanchonete;

PAC 2 - onde são obrigatórias atividades de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, facultada a atividade de comércio varejista de mercadorias e de prestação de serviço que impliquem em menor tempo de permanência de consumidores;

PAC 3 - onde são obrigatórias atividades de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, facultada a atividade de comércio varejista de mercadorias e de prestação de serviço que impliquem em maior tempo de permanência de consumidores.

• UE – Unidades Especiais, que se aplicam a situações específicas e não se enquadram nas definições das UOS descritas:

UE 1 - Mobiliário urbano;

UE 2 - Praça e parque infantil;

UE 3 - Aeroporto, polos e parques tecnológicos, e campus universitário;

UE 4 - Polo 1 da Região Administrativa do Lago Norte e Polo 11 da Região Administrativa do Lago Sul;

UE 5 - Necrópoles;

UE 6 - Setor Militar Complementar e Parque Ferroviário de Brasília;

UE 7 - Presídio e Penitenciária;

UE 8 - Centrais Elétricas FURNAS e unidades de triagem, tratamento e transbordo e destinação final de resíduos;

UE 9 - Ponto de Atração da Região Administrativa do Lago Norte;

UE 10 - Estação do Metrô;

UE 11 - Ceasa;

UE 12 - Parques urbanos;

UE 13 - Estádios, instalações esportivas e vilas olímpicas;

UE 14 - Parque de Exposição Granja do Torto;

UE 15 - Viveiros.