Publicações e artigos

Sumário

Publicações

Riscos imediatos e consequências criminais do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

O que muda agora que a Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer

FLAGRANTE E OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO


Posso ser responsabilizado mais de uma vez pelo mesmo fato?

O que é “livramento condicional”

O livramento condicional é o benefício legal ao apenado que mais se destaca, proporcionando ao que a ele faz jus, mediante critérios objetivos e subjetivos e cumprimento de determinadas condições, a antecipação de sua reinserção ao convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade. O pedido de livramento é dirigido ao juiz da execução, que ouve o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, e concede o benefício se atendidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.


(clique para expandir ou recolher o texto)

Requisitos e condições

Têm direito ao benefício o condenado a penas privativas de liberdade iguais ou superiores a dois anos, que tenha cumprido mais de um terço da pena e não seja reincidente em crime doloso e tenha bons antecedentes, ou que tenha cumprido mais da metade da pena se for reincidente em crime doloso, ou que tenha cumprido mais de dois terços da pena se condenado por crime de tráfico de drogas ou crime hediondo ou equiparado (Lei 8.072/90) e não seja reincidente específico em crimes dessa natureza, e que tenha bom comportamento, bom desempenho no trabalho a ele atribuído na prisão e apto a se sustentar honestamente fora dela e que tenha reparado, sendo possível, o dano causado. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 83 do CP, se o condenado cometeu crime doloso com violência ou grave ameaça à pessoa, o livramento ficará condicionado à constatação que o apenado tem condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir.

Além dos requisitos do art. 83, o art. 85 do CP e o art. 132, § 2ª da Lei de Execução Penal estabelecem que o livramento também se submete às seguintes condições: que o condenado arrume uma ocupação lícita em tempo razoável, que comunique periodicamente ao juiz sua ocupação, que não mude seu domicílio sem autorização do juízo da execução, que se recolha em casa nos horários fixados e que não frequente determinados lugares impróprios. O juiz, ainda, a requerimento ou representação do MP, da Defensoria Pública ou do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições do livramento, observadas as disposições dos arts. 137 e 144 da LEP.

O procedimento de livramento é realizado em “cerimônia” especial no estabelecimento prisional na presença dos demais presos, com leitura da sentença, dos requisitos e das condições, e perguntando ao preso se ele aceita. O apenado liberado receberá documento que comprove seu livramento, bem como cópia das condições a serem cumpridas.

De acordo com os arts. 86 e 87 do CP, o livramento condicional será revogado se o liberado cometer crime na vigência do benefício, ou por conta de condenação superveniente por crime anterior, não podendo ser novamente concedido, de acordo com o art. 88, no caso da primeira hipótese, ou se descumprir as condições do livramento. Tendo cumprido o período de prova sem revogação, será declarada a extinção de sua pena. O agente preso provisoriamente também poderá, de acordo com o caso, ser liberado condicionalmente se presentes os requisitos objetivos.

Bibliografia

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 18 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016.

Progressão de regime de cumprimento de pena após o Pacote Anticrime

Como fica a progressão de regime de cumprimento de pena após as alterações feitas pelo Pacote Anticrime na Lei de Execuções Penais e Lei de Crimes Hediondos.

O que é "medida de segurança"

Ao lado da pena, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal. Mas enquanto a pena tem a função de reprovar e prevenir a prática criminosa por agentes culpáveis que praticam fato típico e ilícito, a medida de segurança se aplica aos inimputáveis.


(clique para expandir ou recolher o texto)

O inimputável, neste caso entendido pelo art. 26 do Código Penal como pessoa portadora de doença mental ou com desenvolvimento mental retardado ou incompleto, que pratica conduta típica e ilícita é absolvido, se ao tempo do fato era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito deste. Mas a ele se aplica a medida de segurança, cuja finalidade difere da pena: assim, a medida de segurança não se traduz em castigo, mas numa medida de defesa coletiva e de prestação de assistência reabilitadora ao inimputável delinquente, visando sua cura.

Espécies de medida de segurança

De acordo com o art. 96 do CP as medidas de segurança são a internação em hospital psiquiátrico e o tratamento ambulatorial. Deste modo, além da finalidade curativa, a internação e o tratamento têm natureza preventiva especial, objetivando que o doente não volte a praticar fato típico e ilícito.

Assim, este tratamento poderá ser feito dentro de um hospital ou fora dele. Ainda tendo em vista que a classe médica opte por proceder com a internação de doentes mentais apenas nos casos mais graves, o juiz que aplica a medida de segurança, de acordo com o art. 97 do CP, deverá decidir pela internação ou pelo tratamento ambulatorial observando se a pena para o fato previsto como crime é compatível com reclusão ou detenção, respectivamente, resguardadas as particularidades do caso concreto.

Cumprimento da medida de segurança

De acordo com os arts. 171 a 173 da Lei de Execução Penal, a pessoa só poderá ser submetida à aplicação da medida de segurança, seja ela internação ou tratamento ambulatorial, depois de transitada em julgado a sentença e expedida a guia para a execução, devendo o Ministério Público ser cientificado.

Por ser uma providência judicial curativa, a medida de segurança, inicialmente, não tem prazo máximo de duração, persistindo enquanto houver necessidade, avaliada por perícia médica, de tratamento para a cura ou a manutenção da saúde mental do inimputável. Mas o art. 97 do CP indica que o prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança é de 1 a 3 anos, o que corresponde ao prazo para que as primeiras avaliações médicas da eficácia do tratamento possam ser feitas, de acordo com os procedimentos indicados no art. 175 da LEP. Contudo, o art. 176 da LEP dispõe que este prazo poderá ser antecipado pelo juiz a pedido do MP ou do defensor do agente.

Porém a situação do prazo máximo inicialmente indeterminado levantou muitas críticas da doutrina diante da hipótese de, porventura, a necessidade médica implicar em “internação perpétua”. Muitos defendem que só é constitucionalmente aceitável que o prazo não ultrapasse o limite máximo da pena abstrata cominada ao delito, sendo injustificável prazo maior, mesmo que a medida curativa não tenha surtido efeito, devendo daí por diante o doente ser tratado como qualquer outro doente mental que não tenha cometido nenhum delito. A fim de pacificar oficialmente o entendimento, em 2015 esta posição foi consolidada pela Súmula 527 do STJ.

O § 3º do art. 97 do CP ainda prevê que o inimputável internado poderá ser transferido para o tratamento ambulatorial se suas condições de saúde já foram favoráveis, ou até mesmo poderá ser liberado se verificada a cessação de sua periculosidade, sob condições estipuladas pelo juiz e previstas no art. 178 da LEP. Ainda assim, é possível o restabelecimento de medida de segurança se, no decurso de um ano da liberação, seja para o agente que estava internado ou para o que estava em tratamento ambulatorial, o inimputável praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade, mesmo que o fato não constitua crime. A reinternação também é possível, se, de acordo com o § 4º do art. 97 do CP, for necessária para fins curativos.

Medida de segurança substitutiva para os semi-inimputáveis

Ao contrário do absolutamente incapaz de discernir o caráter ilícito se sua conduta (portanto, inimputável), o “relativamente incapaz” é considerado culpável (mesmo sendo “semi-inimputável”), e deverá ser condenado. Contudo, o juízo de reprovação que recai sobre ele é menor do que contra quem pratica fato típico e ilícito sem estar acometido por perturbação mental, e poderá, de acordo com o art. 26 do CP, ter sua pena reduzida de um a dois terços.

Além da obrigatória redução de pena do art. 26, o art. 98 do CP permite que, se o condenado necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade seja substituída pela internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos.

Bibliografia

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 18 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016.

Alterações do "Pacote Anticrime" no CPP: perícia, prisão e audiência de custódia

Podcast falando das alterações trazidas pela Lei nº. 13.964/19, o chamado "Pacote Anticrime", no Código de Processo Penal.

Parte 3 - Procedimento pericial, prisão em flagrante e prisão preventiva e audiência de custódia.

Alterações do "Pacote Anticrime" no CPP: "Acordo de não persecução penal"

Podcast falando das alterações trazidas pela Lei nº. 13.964/19, o chamado "Pacote Anticrime", no Código de Processo Penal.

Parte 2 - "Acordo de não persecução penal"

Alterações do "Pacote Anticrime" no CPP: juiz de garantias e inquérito

Podcast falando das alterações trazidas pela Lei nº. 13.964/19, o chamado "Pacote Anticrime", no Código de Processo Penal.

Parte 1 - Juiz de garantias e arquivamento de inquérito policial

Desrespeitar a quarentena pode ser crime?

Dependendo da situação, o Código Penal Brasileiro prevê penas de 15 dias até 4 anos de prisão para quem desrespeita medidas para prevenir o avanço de doenças ou prática atos para infectar outras pessoas, além de outras condutas.

Sua empresa está preparada para a nova “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”?

Trata-se de uma lei extremamente técnica, que estabelece regras e sanções, impondo uma necessidade de adequação em empresas e desenvolvedores.


(clique para expandir ou recolher o texto)

A “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (LGPD) foi instituída pela Lei Federal nº. 13.709/2018. Publicada em Agosto de 2018, estava prevista originalmente para começar a valer a partir de Fevereiro de 2020, mas como a lei previa a criação de um sistema e de uma Agência Nacional de Proteção de Dados, e à época o Governo Federal alegou não ter condições de criar estes órgãos, os dispositivos relacionados foram vetados, fazendo com que alguns pontos da lei ficassem inaplicáveis. A situação foi resolvida posteriormente por meio de Medida Provisória, e a lei passou então a ter novo prazo para Agosto de 2020.

• Inclusão geral do setor privado nos sistemas de normatização de transações e operações com dados pessoais em meio digital

Embora a lei também aplique-se ao setor público, as maiores novidades interferem diretamente nas operações do setor privado, uma vez que o setor público e os agentes privados prestadores de serviços públicos já vêm passando por um processo de normatização há algum tempo.

A questão é que a lei, ao atingir o setor privado de maneira geral, impõe a todos os mesmos prazos e parâmetros de adequação, seja para as grandes ou as pequenas empresas, não havendo uma espécie de escalonamento, por exemplo, por nível de faturamento, ramo de atividade, etc., como é comum em procedimentos especialmente da área tributária.

Trata-se, portanto, de uma lei que disciplina de forma muito ampla e direta o tratamento de dados pessoais em poder das empresas, prevendo regras a serem cumpridas nestes processos e sanções para o descumprimento das mesmas, seguindo um modelo de normatização adotado pelo Marco Civil da Internet para provedores e empresas de TI (tecnologia da informação e sistemas) de forma particular, bem como pela Lei do Cadastro Positivo, observada pelos órgãos e empresas de proteção de crédito.

Mas é importante destacar que o surgimento da LGPD no Brasil não é uma simples iniciativa doméstica. A lei nacional é baseada num regulamento da União Europeia, o chamado GDPR, já em vigor por lá desde 2018, o qual exige que países que mantenham relações com o bloco estabeleçam normatizações compatíveis com as adotadas na Europa.

• A LGPD é rigorosa e extremamente técnica

Prova do rigor técnico da lei é que ela não só prevê regras e sanções, mas também apresenta de maneira objetiva mecanismos capazes de promover formas de auditoria para a certificação de seu cumprimento ou não por parte das instituições e empresas baseados nas disposições da própria lei, o que dá à ela uma certa autoaplicabilidade, independentemente de inúmeras regulamentações complementares.

A lei, assim, traz uma forma de controle que antes praticamente não existia sobre o modo como as empresas tratam os dados pessoais que coletam especialmente de seus clientes, principalmente quando se tratam daquilo que a lei chama de dados sensíveis (relacionados à intimidade, saúde, preferências políticas, religiosas, etc.) e dados de menores (que necessitam da autorização e supervisão dos pais para serem utilizados).

Tais regras, ao visarem ampla proteção dos dados de particulares em poder das empresas, também estabelecem responsabilidades de forma objetiva e clara, responsabilidades estas que recaem não só sobre as empresas e instituições controladoras destes dados, mas também sobre fornecedores de soluções de TI, regras cujo cumprimento e responsabilidades são aferíveis por um conjunto de boas práticas a serem seguidas para a garantia do sigilo e da segurança dos dados, as quais também são previstas na lei, sendo papel das agências públicas especializadas acompanhar e fiscalizar todo o processo quando necessário.

• O impacto da LGPD na vida das empresas

As exigências da lei certamente vão gerar, proporcionalmente, maiores custos principalmente para startups e empresas de menor porte. Isso porque a lei traz um conceito de dados pessoais abrangente, que vai além da simples coleta de dados cadastrais como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, estado civil, dentre outros. Tudo o que envolva informações capazes de identificar uma pessoa, como seus históricos e financeiros e hábitos de consumo, são atingidos pelo conceito da lei, o que demandará das empresas um cuidado muito maior no controle de seus bancos de dados.

A LGPD, acima de tudo, exige transparência, integridade e segurança no tratamento de dados pessoais, mas infelizmente muitas vezes a estrutura dos sistemas e bancos de dados utilizados por boa parte das empresas, principalmente as menores, deixa a desejar justamente nestes aspectos, embora se considere que isso seja algo básico a ser observado independente de imposição legal. Estas dificuldades técnicas, se não sanadas, podem ser um sério complicador para o cumprimento da lei, gerando desde inconsistências simples até mesmo o risco de uso indevido de dados pessoais de uma forma que o cliente não esteja ciente ou não tenha consentido, ainda que isso não ocorra de má fé.

Portanto, a nova lei, na prática, exige das empresas que passem a adotar formas de prover meios técnicos e administrativos que visem a proteção dos dados pessoais de particulares em seu poder, tanto para preservar seus próprios e legítimos interesses quanto para serem capazes de atender às exigências da lei e aos direitos de seus clientes, que a partir de então passam a ter mais poder sobre seus dados pessoais em poder de terceiros, inclusive com mecanismos próprios da lei para poder exigir da empresa formas de acesso ou correção de deus dados, algo que antes, de forma análoga, só existia na esfera pública por meio de habeas data, por exemplo.

Também é importante salientar que mesmo dados armazenados em servidores no exterior também estão sujeitos ao regramento da LGPD, pois o que importa não é onde os dados se encontram, mas a origem do titular destes dados. Por outro lado, empresas nacionais que têm negócios e clientes no exterior, além a LGPD, também precisam estar atentas às leis dos países em que atuam, pois também se sujeitariam a elas, uma vez que, como exposto anteriormente, a LGPD faz parte de uma iniciativa global que visa a proteção de dados pessoais não só dentro do país de origem do titular, mas também em âmbito internacional.

• Imposições e sanções previstas pela LGPD

Além das sanções penais, cíveis e administrativas a que instituições e empresas se sujeitam pelo descumprimento de regras de privacidade, tanto no âmbito convencional como agora nos meios digitais, a LGPD também traz imposições e sanções específicas.

Tais imposições e sanções vão deste notificação compulsória para que a empresa corrija problemas verificados em seus sistemas, bancos de dados e políticas operacionais a fim de evitar vazamento ou divulgação indevida de informações pessoais, passando por multas que podem chegar a R$ 50 milhões (dependendo da condição econômica da empresa e da extensão do dano causado), sujeição à investigação e auditoria de seus sistemas, até mesmo chagando à possibilidade de suspensão do uso de bancos de dados da empresa que estejam fora de conformidade e que apresentem riscos aos dados pessoais armazenados por até seis meses ou até os problemas serem resolvidos, ou até mesmo o impedimento da empresa de operar bancos de dados com informações pessoais se ela não for capaz de garantir a segurança dos mesmos. Imagine-se o prejuízo, por exemplo, da empresa ter o uso de um site de vendas ou relacionamento com clientes bloqueado por não atender a parâmetros de segurança, ou mesmo sofrer restrições em seus sistemas locais por estes não apresentarem a integridade necessária no tratamento de dados de seus clientes.

Fato é que a lei impõe às empresas a adoção de regras e procedimentos de proteção de dados que sejam de fato eficazes, algo que para uma adequação dentro do prazo previsto pela lei apresenta-se custoso e complexo, mas que poderia ser amenizado se já houvesse ao longo do tempo e na implementação de sistemas e bancos de dados nas empresas a adoção de boas práticas que o próprio setor de TI sempre defendeu, mas que nem sempre foram prioridade. As regras que começarão a valer são rigorosas, e falhas podem comprometer a própria a imagem das empresas perante seu público, como na verdade já ocorre naturalmente, independente de lei.

O que ocorre, por exemplo, é que eventual falha ou vazamento no tratamento de dados pessoais, o que antes era até encoberto, agora passa e ser, inclusive, sinistro de comunicação obrigatória às autoridades (ou até ao público, em certos casos) para que as providências cabíveis sejam tomadas na defesa da privacidade e segurança dos titulares dos dados. A título de comparação, a criptografia, que antes poderia ser uma luxo, agora pode passar a ser uma necessidade no tratamento de dados pessoais, tudo para evitar sua divulgação indevida. Certamente são custos que, uma vez não tendo sido diluídos ao longo dos anos de processo de informatização das empresas, agora começarão a vir tudo de uma vez.

• Como deve ser o processo de adequação na prática

O alinhamento de instituições e empresas aos requisitos da nova lei passa por um processo de adequação tanto técnico quando operacional. O papel do responsável técnico capacitado (figura cuja identificação é inclusive é uma exigência da LGPD) é de suma importância, e geralmente nas empresas menores (que não têm condições de desenvolver seus próprios sistemas e soluções de TI) imagine-se que esta função poderá ficar a cargo das empresas fornecedoras de software ou de uma consultoria especializada, por exemplo.

Pode-se dizer que o ponto de partida esta no levantamento e análise de como as empresas procedem com o tratamento de dados pessoais de seus clientes atualmente e o que falta para adequar estes procedimentos, sistemas e bancos de dados às exigências da lei. É uma mudança tanto técnica quanto de políticas internas, operacionais e de cultura, que devem envolver a participação de colaboradores, gestores, fornecedores, parceiros e até clientes.

Para a segurança dos titulares dos dados e das próprias empresas o objetivo deve ser a busca por um sistema auditável, algo que no contexto de tantas exigências pode se mostrar pesado, mas na prática acabará por beneficiar a todos.

A verdade é que, se levarmos em consideração questões fáticas que muitas vezes são negligenciadas, a LGPD vem para integrar a realidade tecnológica atual a exigências que já existiam, seja nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas normas de e-commerce, no Marco Civil da Internet e no próprio Código Civil e normas comerciais e corporativas.

• A situação das empresas de software

Com a LGPD a vida das empresas de software será diretamente impactada, pois elas estão intimamente ligadas aos procedimentos de tratamento de dados das empresas, sendo na maioria dos casos as fornecedoras dos sistemas e bancos de dados utilizados, bem como oferendo suporte e consultoria tanto para colaboradores destas empresas nas questões operacionais quanto para diretores e proprietários nas questões gerenciais.

Tecnicamente, o cuidado no desenvolvimento de soluções de TI deverá ser redobrado, especialmente em rotinas de migrações de dados e integrações com outros softwares, serviços e plataformas, principalmente se forem de terceiros. O cuidado para a prevenção de vazamento de dados em serviços on-line, abertos, assim, ao público e fora de um ambiente de escritório onde o comportamento dos usuários pode ser melhor verificado, deve ser motivo de grande atenção, especialmente se os servidores que proveem estes serviços forem utilizados para o armazenamento de dados e fornecimento de soluções para diversas empresas diferentes, como em apps e sistemas de gestão on-line. Certamente falhas que exponham dados pessoais a terceiros serão motivo de responsabilização.

É necessário fazer uma consideração sobre um outro ponto que pode não atingir as empresas de maneira geral, mas é importante pras empresas de TI enquanto fornecedores de soluções. Ainda que as regras para o setor público sejam específicas também no âmbito da LGPD, as empresas de TI que prestam serviços a órgãos públicos devem estar atentas pois também podem se sujeitar a regramentos aplicáveis ao setor setor público, não só em relação às disposições específicas da LGPD, bem como em relação às normas de processo administrativo, da Lei de Acesso a Informacao, entre outros, por assumir responsabilidades contratuais que as sujeitam às mesmas condições aplicáveis, em muitos casos, a instituições e agente públicos.

As empresas de TI nacionais que ofereçam serviços ao exterior também precisam ficar atentas às regras internacionais, uma vez que, como já salientado, a questão acerca da proteção de dados pessoais não é só doméstica, mas global, e, de fato, o que ocorre no Brasil é apenas um processo de adequação normativo aos parâmetros internacionais.

Por fim, neste aspecto é de suma importância destacar que em vários pontos a lei prevê que a responsabilidade de empresas e softwarehouses será solidária, podendo ambas serem diretamente demandadas para reparem danos causados a particulares por falhas no tratamento e uso de seus dados pessoais, cabendo só depois a possibilidade de direito de regresso para quem demonstrar que as falhas verificadas e os danos causados são de responsabilidade exclusiva do outro. Neste sentido, melhor é pensar em colaboração, pois uma situação como esta geraria um clima muito desagradável e uma ruptura desnecessária e nada inteligente entre agentes que, na verdade, são parceiros inseparáveis neste processo.

Porém, a não adoção de mediadas adequadas no desenvolvimento de soluções de TI gera responsabilidade direta do fornecedor de software, por exemplo, podendo de madeira prévia, verificado o risco de danos a particulares, o desenvolvedor ser inclusive impelido a atualizar suas tecnologias, procedimentos e políticas de desenvolvimento para evitar riscos e possibilitar a auditoria de falhas, sejam elas operacionais ou técnicas.

• Necessidade de adoção de boas práticas de forma geral

O que todo o processo de normatização do setor, em suas mais diversas vertentes e ainda mais agora com o rigor da LGPD, deixa bem claro é que já não há mais espaço para a cultura de informatização da bagunça, como é comum se dizer no setor de TI.

Em muitos casos, adequações operacionais e organizacionais devem preceder as adequações de tecnologia, posto que muitas vezes essa preocupação antes sequer existia de fato. Por exemplo, se um sistema permite o cadastro duplicado de pessoas, se as regras de validações não são consistentes, se não há uma política de controle de acesso a rotinas e dados nos sistemas da empresa, fica muito mais difícil o processo de adequação. O pior é que muitas vezes esse relaxamento de padrões parte da solicitação das próprias empresas, que, sob alegação de dificuldades de operação, acabam, de certa forma, determinando que as empresas de software lhes forneçam soluções com qualidade e integridade aquém do necessário.

Assim é necessário uma conscientização do tema com todos os envolvidos, sejam eles diretos ou indiretos, pois muitas vezes, como é comum ocorrer nas questões supostamente ligadas à informática nas empresas, simplesmente terceirizar a responsabilidade ao fornecedor de soluções de TI já não será a saída mais viável, pois o problema pode ser anterior ou próprio uso de sistemas e bancos de dados.

• Assessoria jurídica especializada

Além de todo o trabalho de ordem técnica e operacional, provavelmente será necessário neste processo também o acompanhamento de uma assessoria jurídica especializada, pois estamos falando de situações que, havendo inconformidades, podem implicar em responsabilização direta das empresas e fornecedores de TI, tanto diante das autoridades quanto de particulares que possam vir a sofrer danos.

Este trabalho pode ir desde a orientação neste momento de transição, especialmente quando os bancos de dados e sistemas a serem ajustados forem antigos ou de difícil adequação, ou até mesmo no auxilio da empresa, por exemplo, sobre como proceder diante da ocorrência de falhas involuntárias, como por exemplo no caso da mesma ser vítima de ataques virtuais criminosos que venham a colocar em risco seus procedimentos de proteção de dados.

De fato, são muitas questões a serem verificadas em um prazo apertado, mas as providências precisam ser tomadas pois as consequências podem ser muito mais prejudiciais e caras do que os custos e desafios do processo de adequação ao o que a lei passa a exigir.

REFERÊNCIAS

PINHEIRO. Patricia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei nº. 13.709/2018. São Paulo. Saraiva Educação: 2018.

Pedro Moura Araújo

ADVOGADO CRIMINALISTA

Advocacia e consultoria na área criminal, direito de trânsito e direito digital. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal.

pedromouraaraujo.com