Ouvidoria Municipal

Missão

1. Garantir o direito de todo cidadão de manifestar-se e receber resposta dos Órgãos Municipais.

2. Propor ações para estimular a participação popular com transparência e eficiência na prestação do serviço público.

Visão

1. Ser um canal eficaz na defesa do cidadão junto aos serviços públicos.

2. Incentivar servidores públicos e gestores a reconhecerem a importância da participação dos munícipes na gestão pública.

3. Integrar Departamentos e Secretarias, formando parcerias para fortalecer as atividades de Ouvidoria.

Valores

1. Atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Ouvidoria da Prefeitura de Pará de Minas foi criada com base na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece diretrizes para promover a transparência e a participação cidadã no Brasil. Desde então, a Ouvidoria tem desempenhado um papel fundamental na promoção da comunicação entre os cidadãos e os órgãos municipais, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e suas demandas atendidas. 

Marcos Importantes:

2020: Implantação do App da Prefeitura

Em 2020, a Ouvidoria deu um grande passo em direção à modernização com a implantação do aplicativo da Prefeitura de Pará de Minas. Esse aplicativo permitiu aos cidadãos registrar suas manifestações online diretamente de seus smartphones, facilitando o acesso e a interação com a administração pública. Essa inovação trouxe benefícios significativos, aumentando a eficiência no atendimento e proporcionando maior comodidade aos cidadãos.

2021: Implantação do WhatsApp da Ouvidoria

Em 2021, a Ouvidoria ampliou seus canais de atendimento com a implantação do serviço de WhatsApp, permitindo que os cidadãos enviassem suas manifestações conversando diretamente com um atendente. Isso facilitou ainda mais a comunicação, especialmente para aqueles que preferem utilizar esse meio de contato.

2023: Lançamento do WhatsApp Bot

Em 2023, a Ouvidoria deu mais um passo importante ao lançar o WhatsApp Bot, um robô automatizado que registra manifestações 24 horas por dia, 7 dias por semana. Essa tecnologia garantiu que os cidadãos pudessem registrar suas demandas a qualquer momento, sem depender do horário de funcionamento dos atendentes humanos, aumentando significativamente a acessibilidade e a eficiência do serviço.

Ao longo dos anos, a Ouvidoria da Prefeitura de Pará de Minas conquistou reconhecimento por sua eficácia na resolução de demandas e por fortalecer a comunicação entre os cidadãos e os órgãos municipais. Esses marcos refletem seu compromisso contínuo com a transparência, a eficiência e a participação cidadã, consolidando-se como um pilar essencial para a gestão pública transparente e eficiente.

O Papel da Ouvidoria

A Ouvidoria tem como função principal servir de ponte entre os cidadãos e os órgãos municipais, assegurando que as manifestações dos cidadãos sejam ouvidas e tratadas com seriedade. Suas responsabilidades incluem:

• Receber, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos aos setores competentes.

• Monitorar e cobrar respostas e soluções para as demandas apresentadas.

• Propor melhorias nos serviços públicos com base nas demandas recebidas.
  
  

A Ouvidoria atende a diversos tipos de demandas, incluindo:

•  Reclamações: Insatisfações com serviços ou atendimentos prestados pelo município.

• Sugestões: Propostas para aprimorar os serviços públicos.

• Denúncias: Relatos de irregularidades ou infrações cometidas por servidores ou órgãos municipais.

• Elogios: Reconhecimento de serviços bem executados ou atendimentos de excelência.

• Solicitações: Pedidos de providências ou serviços por parte dos cidadãos, como reparos de infraestrutura, manutenção de áreas públicas, ou quaisquer outras necessidades que demandem ação do poder público.
  
  

Processo de Atendimento

O atendimento da Ouvidoria segue um processo estruturado para garantir eficiência e transparência:

1. Recebimento da Manifestação: O cidadão pode registrar sua manifestação diretamente no site da Ouvidoria ou utilizando o App da Prefeitura. Link disponível na sessão "Canais de Atendimento".

2. Análise Inicial: A equipe da Ouvidoria analisa a manifestação e encaminha ao setor competente.

3. Encaminhamento e Acompanhamento: A manifestação é enviada ao órgão responsável, que deve fornecer uma resposta no prazo estipulado.

4. Resposta ao Cidadão: O cidadão é informado sobre a resolução ou encaminhamento da sua demanda.

5. Monitoramento e Avaliação: A Ouvidoria monitora as respostas e ações dos órgãos para garantir que as demandas sejam efetivamente solucionadas.

Web Site 

• Clique aqui  para registrar sua manifestação on-line.

Presencial

• Localização: Prefeitura de Pará de Minas, Praça Afonso Pena, 30, Centro, 2° andar, sala da Ouvidoria

• Horário de Atendimento: 08:00 às 17:00
  
  

Telefone

• Número de Telefone (37) 3233-5655, Ramal 2055 e 2056

•  Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00
  
  

WhatsApp Bot da Ouvidoria

• Número de WhatsApp: (37) 99979-5428

• Link Direto para WhatsApp: (Clique aqui )

Aplicativo Móvel

• Disponível para: Android e iOS

• Nome do App: Prefeitura de Pará de Minas

•  Links para Download:
  
  Google Play Store

App Store

Funcionalidades do App:

• Registrar manifestações

• Acompanhar o status da manifestação

• Receber respostas diretamente no aplicativo

A Ouvidoria é uma entidade essencial para a gestão pública, organizada para garantir a eficiência e transparência na interação com os cidadãos. A estrutura da Ouvidoria é composta por diversos cargos e setores, conforme descrito abaixo:

Organograma

1. Prefeito

2. Chefe de Gabinete

3. Assessor da Ouvidoria

Descrição dos Cargos

1. Prefeito: Máxima autoridade do município, responsável pela gestão e execução das políticas públicas.

2. Chefe de Gabinete: Subordinada ao Prefeito, coordena as atividades do gabinete e supervisiona a Ouvidoria.

3. Assessor da Ouvidoria: Responsável por coordenar as atividades da Ouvidoria, garantir que as demandas dos cidadãos sejam atendidas e propor ações para melhorar a participação popular.

Esta estrutura assegura que a Ouvidoria funcione de maneira organizada e eficaz, facilitando a comunicação entre os cidadãos e a administração municipal, e garantindo a resolução eficiente das demandas apresentadas.

Introdução ao SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um instrumento criado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura aos cidadãos o direito de solicitar informações públicas aos órgãos e entidades do poder público. Ele desempenha um papel fundamental na promoção da transparência administrativa e no fortalecimento da democracia, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse coletivo.

Como Solicitar Informações

Você pode solicitar informações de forma prática e acessível:

• Através do App da Prefeitura, disponível nas lojas de aplicativos (Google Play Store e App Store).

• Pelo WhatsApp Bot da Ouvidoria, utilizando o número (37) 99979-5428 ( https://wa.me/373999795428).

• Pelo site da ouvidoria, clicando aqui. Acesse com usuário e senha, na coluna MANIFESTAÇÕES selecione o item "e-SIC - Acesso à Informação", informe o endereço e a descrição da informação ora solicitada. 

Autoridade competente do SIC

• Nome do responsável: André de Lima Rufino

• Cargo: Assessor da Ouvidoria

• Setor: Ouvidoria

• Endereço: Prefeitura de Pará de Minas, Praça Afonso Pena, 30, Centro, 2° andar, sala da Ouvidoria

• Horário de funcionamento: 08:00 às 17:00.

• E-mail: ouvidoria@parademinas.mg.gov.br

• Telefone: (37) 3233-5655

Prazos de Resposta

O prazo para resposta às solicitações feitas através do SIC é de 20 dias corridos, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), podendo ser prorrogável por 10 dias mediante justificativa expressa. Este prazo visa garantir que o cidadão receba as informações solicitadas de maneira adequada e dentro de um tempo razoável.

Informações Sigilosas

• Informações Classificadas

• Informações Desclassificadas

Aqui estão algumas perguntas e respostas frequentes que podem esclarecer possíveis dúvidas sobre o processo de registro de manifestações na Ouvidoria da Prefeitura de Pará de Minas:

1. O que é uma Ouvidoria?

A Ouvidoria é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e outros tipos de manifestações. No serviço público, a Ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração. Ela recebe as manifestações, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis e responde ao manifestante.

2. O que é uma manifestação?

Manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões ou sua satisfação/insatisfação com um atendimento ou serviço recebido. Pode contribuir para aprimorar a gestão de políticas e serviços ou para combater a prática de atos ilícitos.

3. Quais são os tipos de manifestação?

• Pedido de Acesso à Informação: para solicitar informações públicas.

• Reclamação: demonstração de insatisfação com algum serviço e/ou atendimento.

• Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito que necessite de atuação de órgão de controle.

• Sugestão: apresentação de ideias para aprimorar políticas e serviços.

• Elogio: reconhecimento ou satisfação com o serviço oferecido.

• Solicitação: pedido de atendimento ou providências.

4. Quem pode se manifestar?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode se manifestar. Isso inclui cidadãos, agentes públicos, terceirizados, usuários, fornecedores, parceiros e representantes dos servidores.

5. Quais dados são necessários para o registro?

Para registrar sua manifestação, basta acessar os canais de atendimento da Ouvidoria da Prefeitura de Pará de Minas disponíveis no ícone "Canais de Atendimento". Para denúncias, é importante fornecer o máximo de informações possíveis para facilitar a apuração.

6. Preciso me identificar para fazer uma manifestação? Há possibilidade de fazer uma manifestação de forma anônima?

• Manifestações como Sugestão, Elogio, Solicitação e Acesso à Informação exigem cadastro.

• Denúncias e Reclamações podem ser feitas anonimamente. No entanto, manifestações presenciais anônimas não recebem resposta da Ouvidoria.

7. Quais as garantias de proteção à minha identidade?

As leis de Acesso à Informação e de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos garantem a proteção de suas informações pessoais, limitando o acesso a dados privados sem seu consentimento expresso.

8. O que acontece com minha manifestação após o registro?

A Ouvidoria avalia e encaminha sua manifestação para a área responsável ou outro órgão competente. Você será informado sobre o andamento e a resposta da manifestação.

9. Qual o prazo para receber a resposta?

• Reclamações, sugestões, denúncias, elogios e solicitações têm prazo de resposta de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.

• Pedidos de acesso à informação têm prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

10. Como acompanhar o andamento da minha manifestação ou ver a resposta?

Você pode verificar pelo app da Prefeitura ou WhatsApp Bot. Manifestações presenciais podem ser acompanhadas diretamente com a Ouvidoria.

11. É possível alterar minha manifestação depois de enviada?

Não é possível alterar, mas você pode complementá-la se solicitado pela Ouvidoria.

12. Posso denunciar vários fatos em uma só denúncia?

Sim, mas é recomendável registrar manifestações separadas para cada fato ou área temática denunciada.

13. Eu, servidor público, serei penalizado por fazer uma denúncia?

Não, você não pode ser penalizado por informar irregularidades às autoridades competentes.

14. Posso desistir de uma denúncia feita por mim?

Sim, você pode enviar nova manifestação solicitando o cancelamento.

15. Posso pedir reparo de uma lâmpada queimada na Ouvidoria?

Há um setor específico responsável pela iluminação pública. Para solicitar a manutenção, você pode ligar para o número (37) 3233-5610. Alternativamente, também é possível fazer a solicitação pelo aplicativo da Prefeitura.

Essas respostas ajudam a esclarecer como funciona a Ouvidoria e como você pode utilizar esse canal para contribuir com a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos pela Prefeitura de Pará de Minas.

A Ouvidoria da Prefeitura de Pará de Minas é regida por diversas legislações que garantem o direito à informação, transparência e participação cidadã. Entre as principais leis que embasam a criação e funcionamento da Ouvidoria, destacam-se:

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• Esta lei regulamenta o acesso à informação pública, estabelecendo procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Lei Municipal nº 6.020, de 15 de dezembro de 2016: Regulamenta as obrigações declinadas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) quanto ao Poder Executivo Municipal, bem como autoriza a materialização de todos os procedimentos e mecanismos de garantia do acesso à informação, de interesse público e de controle social.

• Regulamenta a Lei 12.527/2011 e Lei Complementar 131/2009 no âmbito do município. 

Lei Federal nº 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Conhecida como Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos, esta lei dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.

Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• A Lei Anticorrupção é fundamental para a Ouvidoria, pois fortalece o combate à corrupção ao responsabilizar empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública. A lei promove a integridade e a transparência, incentivando denúncias de irregularidades e protegendo os denunciantes. Isso contribui para um ambiente mais ético e transparente, onde a Ouvidoria pode atuar de forma mais eficaz na fiscalização e na promoção da integridade nos serviços públicos.

LGPD - Lei Federal13.709/2018 e Lei Federal 13.853/2019 (Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.)

• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é crucial para a Ouvidoria, pois assegura a proteção dos dados pessoais dos cidadãos que utilizam seus serviços. A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento adequado e seguro das informações, garantindo a privacidade e a confiança dos cidadãos. Isso reforça o compromisso da Ouvidoria com a transparência e a responsabilidade, promovendo um ambiente seguro para que os cidadãos façam suas manifestações sem receio de exposição indevida de seus dados pessoais.

Código de Defesa do Consumidos (CDC) - Lei Federal n° 8.078/1990: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 

• O Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e estabelece normas de defesa e direitos dos consumidores. Esta lei é importante para a Ouvidoria, pois orienta sobre as práticas e relações de consumo, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e protegidos em suas interações com fornecedores de produtos e serviços.

Essas legislações são fundamentais para assegurar que a Ouvidoria atue de maneira transparente, eficiente e comprometida com a melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos à população.

Relatórios da Ouvidoria

• 2021 

• 2022

• 2023

Relatórios SIC

• 2023

• 2024 até 27/06/2024

Relatório da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal

• Período 01/04 a 30/06/2024.

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Setores